Consulta pública do projeto de regulamento do apoio financeiro ao funcionamento das ONGPD de âmbito genérico
O presente regulamento define as condições de acesso, atribuição e execução do apoio financeiro ao funcionamento, a atribuir pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., adiante designado por INR, I. P., às Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência, doravante denominadas por ONGPD, bem como as normas e os procedimentos a que obedecem as respetivas candidaturas.
O apoio financeiro ao funcionamento está sujeito à celebração de dois protocolos de cooperação entre o INR, I. P. e as ONGPD, a saber:
As candidaturas devem ser apresentadas entre o dia 1 de novembro e o dia 31 de dezembro do ano anterior a que respeita o apoio.
Apenas são permitidas alterações às despesas aprovadas, constantes em anexo ao protocolo em situações excecionais e devidamente fundamentadas, sujeitas a autorização prévia do INR, I. P. e desde que não impliquem aumento de despesa.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento será aplicável subsidiariamente a lei geral, nomeadamente, o Código do Procedimento Administrativo, o Código dos Contratos Públicos e o Regime da Administração Financeira do Estado.
A entrega de declarações que não correspondam à situação efetiva dos factos aí declarados consubstancia crime de falsas declarações, punível nos termos do Código Penal.
Os apoios concedidos no âmbito do presente regulamento serão divulgados nos termos da legislação em vigor.
ANEXO
Formulário:
(ver documento original)
8 de setembro de 2020. - O Presidente, Humberto Santos.
313549457