Audiência pública do projeto de Regulamento Interno para Atribuição de Pré-Reforma na situação de suspensão de prestação do trabalho em funções públicas aos trabalhadores do Município de Vinhais.
O presente regulamento estabelece as regras para a celebração dos acordos de pré-reforma entre o Município de Vinhais e os seus trabalhadores providos em regime de contrato de trabalho em funções públicas, fixando a modalidade de pré-reforma, os pressupostos de que depende a celebração do acordo, o montante das prestações pecuniárias a atribuir e as situações de extinção da situação de pré-reforma.
O presente regulamento é aplicável aos trabalhadores do Município de Vinhais que sejam titulares de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que tenham idade igual ou superior a 55 anos, 15 ou mais anos de serviço efetivo em funções públicas, e não reúnam ainda os requisitos constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua atual redação, para requerer a sua aposentação.
A remuneração base a considerar para efeitos de pré-reforma será a que corresponde à posição e ao nível remuneratório da carreira e categoria de que o/a trabalhador/a é titular.
y = 80 % × n.º de pontos
em que y é a percentagem da remuneração base.
A prestação de pré-reforma é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o/a trabalhador/a beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.
O/A trabalhador/a pode regressar ao pleno exercício de funções nas seguintes situações:
O presente regulamento poderá ser objeto de modificação ou revisão em qualquer altura, sempre que tal se justifique, mantendo-se em vigor até ser substituído, ou objeto de revogação.
Em tudo o que o presente regulamento for omisso, são aplicáveis as disposições relativas às matérias consagradas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Tabela
Cálculo do Montante Inicial da Prestação da Pré-Reforma - Fórmula prevista no n.º 4 do artigo 6.º
Número de pontos (idade + tempo de serviço)
Y = 80 % x n.º de pontos (percentagem sobre a remuneração base do trabalhador)
≥ 90
80 %
89
71,20 %
88
70,40 %
87
69,60 %
86
68,80 %
85
68,00 %
84
67,20 %
83
66,40 %
82
65,60 %
81
64,80 %
80
64,00 %
79
63,20 %
78
62,40 %
77
61,60 %
76
60,80 %
75
60,00 %
74
59,20 %
73
58,40 %
72
57,60 %
71
56,80 %
70
56,00 %
Nota. - Considera-se o tempo de serviço prestado nos Setores Público e Privado, devidamente comprovados.
319089063