Aprova o Código de Conduta da Câmara Municipal de Alcobaça
O incumprimento, por parte de qualquer destinatário das normas constantes deste Código pode, verificados que sejam os respetivos pressupostos legais, dar origem a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar.
Em cumprimento do estatuído n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, o presente Código é publicado no Diário da República e no portal institucional do Município.
2 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Dr. Paulo Jorge Marques Inácio.
314375949