Alteração à estrutura interna e organização dos serviços municipais ― 7.ª alteração.
O artigo 6.º da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais é alterado, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 6.º
Estrutura Nuclear
No cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na redação atual, a estrutura dos Serviços do Município de Ovar é constituída pelas seguintes unidades orgânicas nucleares:
O artigo 8.º da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais é alterado, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 8.º
Dirigentes
A Direção Municipal da Presidência e Controlo Normativo encontra-se na dependência direta e hierárquica do Presidente da Câmara Municipal.
É aditado um novo artigo, que passa a ser o artigo 9.º da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais, com a seguinte redação:
"Artigo 9.º
Direção Municipal da Presidência e Controlo Normativo
À Direção Municipal da Presidência e Controlo Normativo (DMPCN) compete, nomeadamente:
O artigo 9.º da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais, que define as competências do Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro, passa a constituir o artigo 9.º-A.
"CAPÍTULO VI
CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 3.º GRAU
Na estrutura flexível podem ser criados cargos de Direção intermédia de 3.º grau, num máximo de 11 (onze), cuja definição de competências, a área, os requisitos de recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como a respetiva remuneração, caberá à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto."
"Artigo 61.º
Entrada em vigor
A presente Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais, bem como o Organigrama anexo, entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2013, ficando automaticamente revogada a Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2010, mantendo-se em vigor com as alterações numeradas de 1 a 6 e a presente 7.ª alteração."
Em tudo o que não for prejudicado pela atual alteração, mantém-se integralmente o disposto na Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais atualmente em vigor.
A presente alteração da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais, bem como o Organigrama anexo, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, devendo as alterações ser objeto de publicação no Diário da República e a sua versão atualizada e consolidada disponibilizada na página da Internet do Município de Ovar.
2 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Domingos Manuel Marques Silva.
317796563