Regulamento de Mercado Local de Produtores de Alvor
O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e 9.º, n.º 1, alínea f), e 16.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 85/2015 de 21 de maio.
O presente regulamento estabelece o regime e normas de funcionamento aplicável ao mercado local de produtores/as da Freguesia de Alvor e destina-se ao comércio, divulgação e promoção da produção local da Freguesia de Alvor e do Concelho de Portimão.
A realização do mercado local de produtores/as tem como objetivos:
O mercado local de produtores/as funcionará na Zona Ribeirinha de Alvor ou em espaço público designado pela Junta de Freguesia.
A Entidade Promotora do mercado local de produtores/as é a Junta de Freguesia de Alvor, podendo, caso assim o entenda, fazer parcerias com outras entidades locais que possam contribuir para uma melhor organização, promoção e dinamização do evento.
Compete à Entidade Promotora:
A candidatura será formalizada mediante o preenchimento da respetiva ficha de inscrição, conforme modelo anexo, a qual deverá ser remetida para a Junta de Freguesia de Alvor, sita na Rua Zôzimo de Alvor, Urbanização Rossio de S. Pedro, 8500-081 Alvor, através de carta registada com aviso de receção, por e-mail: [email protected], ou entregue pessoalmente junto dos serviços de atendimento da Junta de Freguesia no prazo de 10 dias após publicação do edital.
A ficha de inscrição referida no artigo anterior terá que ser acompanhada pelos seguintes documentos:
A seleção dos candidatos será feita por uma comissão composta por três elementos do Executivo da Junta de Freguesia de Alvor.
O mercado local de produtores será realizado todos os domingos do ano e terá um horário das 8h00 às 13h00, sendo a periodicidade e o horário do mesmo publicitados por edital.
2 m x 2 m = 4 m2;
3 m x 3 m = 9 m2;
6 m x 2 m = 12 m2.
3,50(euro) = 4 m2;
4,50(euro) = 9 m2;
12,50(euro) = 12 m2.
A apresentação de reclamações deverá ser realizada por escrito no livro de reclamações da Entidade Promotora.
Aos/Às produtores locais assiste o direito de:
Para além dos deveres estipulados no Artigo 7 do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, constituem também deveres dos/as produtores/as:
É expressamente proibido aos/às produtores/as locais:
Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do/a agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso à lei em vigor, são decididos por deliberação da Junta de Freguesia de Alvor.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
20/08/2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alvor, Ivo Miguel Inácio Carvalho.
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