Aprova o Regulamento Municipal de Utilização e Cedência do Auditório do Centro Cultural Marcelo Rebelo de Sousa
O presente Regulamento é elaborado no uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas disposições ínsitas nas alíneas e) e f) do n.º 2 e no n.º 1 do artigo 23.º e alíneas e), ee) e k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O Auditório não poderá ser cedido para as seguintes realizações:
O Município de Celorico de Basto declina qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais que resultem do incumprimento das normas estabelecidas no presente regulamento, instruções do pessoal de serviço e condições de cedência do Auditório.
Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, as mesmas serão analisadas e decididas, por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicitação no Diário da República.
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