Regulamento do Funcionamento, Utilização e Conservação das Instalações Desportivas
O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estabelecido na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto e no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho.
O presente Regulamento estabelece um conjunto de regras relativas ao funcionamento, utilização e conservação das instalações desportivas, existentes ou a existir, propriedade do Município da Calheta ou que a este tenha sido confiada a administração.
A administração dos recintos desportivos e recreativos a que se refere o artigo anterior cabe à Câmara Municipal da Calheta, na pessoa do Presidente da Câmara, com possibilidade de subdelegação no Vereador com o Pelouro do Desporto.
A cedência, gratuita ou onerosa, da utilização dos recintos desportivos e recreativos municipais a terceiros, implica a transferência para estes dos direitos e obrigações constantes do Decreto-Lei n.º 39/2012 de 28 de agosto.
Os recintos desportivos e recreativos estão à disponibilidade de todas as entidades privadas e coletivas, desde que requerida a sua utilização nos termos do presente Regulamento a qual fica dependente da disponibilidade do espaço.
A Câmara Municipal da Calheta poderá reservar, na assistência, local próprio para deficientes.
Os recintos desportivos e recreativos apenas podem ser utilizados pelas entidades a quem foram cedidos sendo-lhes vedada a possibilidade de cedência a terceiros.
O acesso aos recintos desportivos e recreativos está dependente da utilização de equipamento adequado, nomeadamente de calçado apropriado ou de outro a indicar pelo funcionário ou agente camarário designado como responsável do recinto.
A Câmara Municipal, sempre que o achar justificável, pode propor à Assembleia Municipal a atualização das taxas em vigor ou de algumas delas.
A publicidade nos recintos desportivos e recreativos está sujeita ao licenciamento da Câmara Municipal.
As entidades que utilizem os recintos desportivos são responsáveis pelo seu policiamento durante a realização de eventos, assim como, pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização das iniciativas que delas careçam.
As entidades que obtenham autorização para utilizar qualquer um dos recintos desportivos ficam obrigadas, nomeadamente:
Em caso de incumprimento do presente regulamento por parte das entidades cessionárias, cuja cedência tenha operado nos termos do artigo 9.º, pode o Presidente da Câmara Municipal da Calheta determinar a cessação da cedência de utilização.
O Campo de Futebol dos Prazeres é uma infraestrutura vocacionada para a realização de atividades desportivas, sobretudo do futebol e que permite, simultaneamente, o desenvolvimento de atividades na vertente do lazer, recreação, formação e competição.
Nas instalações do Campo de Futebol dos Prazeres podem ser desenvolvidas as seguintes atividades:
São consideradas partes integrantes do Campo de Futebol dos Prazeres, todas as construções interiores e exteriores destinadas à prática desportiva e ao seu apoio, nomeadamente:
O Campo de Futebol dos Prazeres é aberto ao público sempre que decorrem atividades desportivas, ficando o respetivo horário de funcionamento dependente da duração das mesmas.
O Campo de Futebol do Paul do Mar é uma infraestrutura vocacionada para a realização de atividades desportivas, sobretudo do futebol e que permite, simultaneamente, o desenvolvimento de atividades na vertente do lazer, recreação, formação e competição.
Nas instalações do Campo de Futebol do Paul do Mar podem ser desenvolvidas as seguintes atividades:
São consideradas partes integrantes do Campo de Futebol do Paul do Mar, todas as construções interiores e exteriores destinadas à prática desportiva e ao se apoio, nomeadamente:
O Campo de Futebol do Paul do Mar é aberto ao público sempre que decorrem atividades desportivas, ficando o respetivo horário de funcionamento dependente da duração das mesmas.
As eventuais situações não previstas no presente Regulamento, bem como as dúvidas que possam surgir na sua aplicação serão resolvidas pela Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Taxas
Campo de Futebol dos Prazeres
(ver documento original)
312572653