Projeto de Regulamento de Atividades Diversas ― período de consulta pública.
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea h) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento estabelece o regime de exercício das seguintes atividades:
O exercício das atividades referidas no artigo anterior carece de licenciamento da Junta de Freguesia.
A Junta de Freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade na área geográfica da freguesia, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade.
A Junta de Freguesia elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua atividade na área geográfica da freguesia, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários, o local de realização, o tipo de evento e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor na freguesia.
As remissões para diplomas e normas legais constantes do presente Regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação.
O presente Regulamento entra em vigor, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013.
ANEXO I
Requerimento para Licença de Venda Ambulante de Lotarias
Exmo. Senhor
Presidente da Junta de Freguesia de Famalicão
Informação do Requerente
Nome: ___, contribuinte fiscal n.º ___, Residente na Rua ___ da freguesia de ___, código postal __, localidade ___, telefone/telemóvel n.º ___, e-mail: ___, titular do BI/Cartão de Cidadão n.º ___ válido até ___/___/___.
Pretensão
Solicito licença para o exercício de atividade de venda ambulante de lotarias, nos termos do artigo 26.º e seguintes, do Capítulo IV do Regulamento sobre Licenciamento de Atividades Diversas, nos Termos do Decreto-Lei n.º 310/02, de 18 de dezembro.
Famalicão, ___/___/___.
O Requerente
___
Documentos a juntar:
• Fotocópia do BI/Cartão de Cidadão
• Fotocópia do cartão de contribuinte
• Fotocópia da declaração de início de atividade (*)
• Declaração de IRS
• Seguro de responsabilidade civil
• Certificado de registo criminal
• Duas fotografias (tipo passe com fundo branco)
(*) a decidir pelo Presidente da Junta de Freguesia.
ANEXO II
Cartão de Vendedor Ambulante de Lotarias
(cartão de identificação)
ANEXO III
Requerimento para Licença de Arrumador de Automóveis
Exmo. Senhor
Presidente da Junta de Freguesia
Informação do Requerente
Nome: ___, contribuinte fiscal n.º ___, Residente na Rua ___ da freguesia de ___, código postal ___, localidade ___, telefone/telemóvel n.º ___, e-mail: ___, titular do BI/Cartão de Cidadão n.º ___ válido até ___/___/___.
Pretensão
Solicito licença para o exercício de atividade de arrumador de automóveis, nos termos do artigo 26.º e seguintes, do Capítulo IV do Regulamento sobre Licenciamento de Atividades Diversas, nos Termos do Decreto-Lei n.º 310/02, de 18 de Dezembro, para a seguinte área:
Famalicão, ___/___/___.
O Requerente
___
Documentos a juntar:
• Fotocópia do BI/Cartão de Cidadão
• Fotocópia do cartão de contribuinte
• Fotocópia da declaração de início de atividade (*)
• Declaração de IRS
• Seguro de responsabilidade civil
• Certificado de registo criminal
• Duas fotografias (tipo passe com fundo branco)
(*) a decidir pelo Presidente da Junta de Freguesia.
ANEXO IV
ANEXO V
Requerimento para Licenciamento de actividades ruidosas de carácter temporário, festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
Exmo. Senhor
Presidente da Junta de Freguesia
Informação do Requerente
Nome: ___, contribuinte fiscal n.º ___, Residente na Rua ___ da freguesia de ___, código postal ___, localidade ___, telefone/telemóvel n.º ___, e-mail: ___, titular do BI/Cartão de Cidadão n.º ___ válido até ___/___/___.
Pretensão
Requerer a emissão da licença de atividades ruidosas de carácter temporário ao abrigo da alínea c, do n.º 3, do art.º 16 do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, para a realização de ___ em ___, nos períodos abaixo indicados.
Datas: •
Horários:
Motivo das atividades ruidosa: •
Famalicão, ___ de ___ de ___
O Requerente
___
Documentos a juntar:
• Fotocópia do BI/Cartão de Cidadão
• Fotocópia do cartão de contribuinte
• Seguro de responsabilidade civil (quando exigido)
• Planta de localização
319157913