Art.º 71 · Aviso n.º 15361/2009 — Violações e sanções

1 -São consideradas contra-ordenações as seguinte violações, por acção ou por omissão, do presente Regulamento:
1. a)Impedir ou dificultar o acesso dos fiscais municipais, devidamente identificados, às obras (artigo 31.º/1/a).
2. b)Não prestar de informações solicitadas pelos fiscais (artigo 31.º/1/b).
3. c)Não comunicar as acções referidas no n.º 4 do artigo 31.º
4. d)Comunicar as acções referidas no n.º 4 do artigo 31.º, não respeitando o prazo de três dias.
5. e)Executar qualquer das obras referidas no n.º 4 do artigo 31.º sem a presença da fiscalização municipal, excepto se não existir culpa.
6. f)Ocupar o espaço público sem obtenção da respectiva licença (artigo 32.º/1).
7. g)Instalar tapumes sem licença municipal para o efeito (artigo 34.º/1).
8. h)Instalar ou manter tapumes em desconformidade com a respectiva licença ou em condições que provoquem insalubridade ou perigo para o público (artigo 34.º/2).
9. i)Instalar amassadouros directamente para a via pública (artigo 34.º/3).
10. j)Manter amassadouros sem estanqueidade e a verter para a via pública, quando esta não seja de terra batida (artigo 34.º/3).
11. k)l)Proceder a cargas e descargas nas horas de ponta do trânsito, provocando dificuldades na circulação (artigo 34.º/4).
12. l)Proceder a trabalhos de demolição sem que sejam acauteladas as necessárias condições de segurança (artigo 35.º).
13. m)Proceder a trabalhos de demolição sem o cuidado necessário para evitar poluição ambiental (falta ou deficiência de depósitos ou condutas de descarga, falta de rega frequente, etc.) (artigo 35.º).
14. n)Falta de balizas, nas condições do artigo 36.º
15. o)Descarregar produtos inflamáveis, corrosivos ou em geral perigosos na via pública ou manter depósitos de tais produtos em local de fácil acesso do público (artigo 37.º).
16. p)Manter, um ano após a publicação do presente regulamento, pecuárias caseiras que não cumpram as exigências e os limites estabelecidos no artigo 73.º
2 -A coima aplicável às alíneas a), m) e p), do número anterior, varia entre 1.000 e 10.000 (euro), para as pessoas singulares, e entre 2.000 e 30.000 (euro), para as pessoas colectivas.
3 -A coima aplicável à alínea n), do número anterior, varia entre 500 e 3.000 (euro), para as pessoas singulares, e entre 1.000 e 25.000 (euro), para as pessoas colectivas.
4 -A coima aplicável às alíneas b), e) e q), do número anterior, varia entre 500 e 2.000 (euro), para as pessoas singulares, e entre 1.000 e 20.000 (euro), para as pessoas colectivas.
5 -A coima aplicável às alíneas c) e o), do número anterior, varia entre 100 e 500 (euro), para as pessoas singulares, e entre 250 e 5.000 (euro), para as pessoas colectivas.
6 -A coima aplicável às alíneas h), segunda parte (em condições que provoquem insalubridade ou perigo para o público) e j), do número anterior, varia entre 100 e 300 (euro), por dia efectivo, para as pessoas singulares, e entre 250 e 5.000 (euro), por dia efectivo, para as pessoas colectivas.
7 -A coima aplicável à alínea d) do número anterior, varia entre 80 e 300 (euro), para as pessoas singulares, e entre 200 e 3.000 (euro), para as pessoas colectivas.
8 -A coima aplicável às alíneas f), g), h), primeira parte (Instalar ou manter tapumes em desconformidade com a respectiva licença) e i), do número anterior, varia entre 50 (euro) e 100 (euro) por dia efectivo, para as pessoas singulares, e entre 200 (euro) e 400 (euro) por dia efectivo, para as pessoas colectivas, até ser obtida a licença ou removida a situação de infracção.
9 -A coima aplicável à alínea l), do número anterior, varia entre 200 e 600 (euro), para as pessoas singulares, e entre 400 e 1.800 (euro), para as pessoas colectivas.

Artigo 71.º — Violações e sanções

Histórico de Alterações

Referências (8)

Referenciado por (1)