Torna público ter sido assinado entre os Ministros do Trabalho de Portugal e da Espanha o Acordo Luso - Espanhol de Cooperação Técnica nos Domínios do Trabalho, do Emprego, da Formação Profissional e Segurança e Higiene no Trabalho
Para os efeitos do presente Acordo, a cooperação técnica que desenvolverão os dois países poderá efectuar-se sob as seguintes formas:
As Partes Contratantes poderão fazer uso dos seguintes meios para pôr em execução as várias formas de cooperação técnica:
As Partes Contratantes poderão definir o financiamento das acções numa base bilateral e solicitar a participação de organismos internacionais para a execução de programas e projectos resultantes das formas de cooperação técnica definidas no artigo 2.º e dos acordos complementares que se subscrevam.
O financiamento conjunto das formas de cooperação técnica definidas no artigo 2.º será acordado pelas Partes Contratantes em cada programa ou projecto específico determinado nos respectivos acordos complementares, a que se refere o parágrafo 2 do artigo 1.º
As Partes Contratantes convencionam que os acordos relativos à aplicação e execução deste Acordo, bem como às facilidades que se outorgarem às pessoas contempladas no artigo 3.º serão fixados por via diplomática.
Cada uma das Partes Contratantes adoptará as medidas necessárias para facilitar as deslocações e a permanência dos cidadãos a que se refere o artigo 3.º e bem assim dos seus familiares, que realizem as suas actividades dentro do âmbito do presente Acordo, respeitando as disposições que estabeleçam as respectivas legislações.
Competirá aos respectivos organismos nacionais encarregados da cooperação técnica, e de acordo com a legislação interna vigente nos países, programar e coordenar a execução de programas e projectos previstos no parágrafo 2 do artigo 1.º e realizar todos os trâmites necessários. No caso de Portugal, tais atribuições competem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros ou, directamente, ao Ministério do Trabalho, através dos organismos previstos no parágrafo 1 do artigo 7.º e, no caso da Espanha, ao Ministério dos Assuntos Exteriores ou ao Ministério do Trabalho, através dos organismos igualmente mencionados no dito artigo.
O presente Acordo entrará em vigor em data que será notificada por ambas as Partes Contratantes, em cumprimento dos respectivos requisitos constitucionais.
Todas as controvérsias entre as Partes Contratantes relativas à interpretação ou execução deste Acordo serão decididas pelas vias pacíficas reconhecidas no direito internacional.
Assinado em Madrid aos 11 dias do mês de Setembro de 1980.
Pela República Portuguesa:
O Ministro do Trabalho, Eusébio Marques de Carvalho.
Pelo Reino de Espanha:
O Ministro do Trabalho, (Assinatura ilegível.)
(ver documento original)