Aprova o Regulamento Municipal de Gestão de Arvoredo em Meio Urbano do Município de Santa Comba Dão.
O Regulamento Municipal de Gestão de Arvoredo em Meio Urbano do Município de Santa Comba Dão é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no previsto na alínea k), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no estatuído no n.º 12 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, no preceituado no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, e no previsto no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na sua redação atual.
Sem prejuízo das demais obrigações legais, os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais que confiram poderes sobre gestão de árvores e logradouros, confinantes com o espaço público, reportados a prédios onde se situem espécies ou áreas de interesse identificadas no presente regulamento têm o dever especial de as preservar, tratar e gerir, por forma a evitar a sua degradação ou destruição.
O presente regulamento não se aplica:
Definições
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
"Abate", o corte ou derrube de uma árvore;
"Alameda", passeio ou via de circulação flanqueada por duas ou mais filas de árvores;
"Arboreto", coleção de árvores, mantidas e ordenadas cientificamente, em geral documentadas e identificadas, que tem por objetivos a investigação científica, a educação e a recreação;
"Arborista", o técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo;
"Área de expansão radicular", equivale à projeção da copa sobre o solo, podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou, para as árvores “colunares e fastigiadas”, numa superfície com diâmetro de 2/3 a altura da árvore;
"Árvore", planta lenhosa perene com caule principal distinto (tronco), limpo de ramos na parte inferior (quando ramificado deve sê-lo nitidamente acima do solo);
"Bosquete", terreno com área inferior a 5000 metros quadrados, com a presença de pelo menos seis árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ;
"Caducifólia", árvore cujas folhas perdem a função e caem todas em simultâneo numa determinada época ou estação do ano;
"Cepo", parte do tronco com raízes, resultante do abate da árvore;
"Colo", corresponde à zona de transição entre o sistema radicular e a estrutura aérea das plantas (sistema caulinar);
"Copa", a parte da árvore que inclui a maioria dos ramos portadores de folhas e se desenvolve a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas;
"DAP", diâmetro do tronco à altura do peito - medição do diâmetro do tronco das árvores efetuada a 1,30 metros da superfície do solo;
"Domínio público Municipal", os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que nele se integram por determinação da Constituição ou de Lei, e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendente à salvaguarda e realização de interesses públicos;
"Domínio privado do Município", os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens de que o Município é titular e que não integram o domínio público Municipal, nos termos do disposto na alínea anterior;
"Esgaçamento", rotura de ramo ou pernada por desligamento dos tecidos;
"Fertilização", aplicação ao solo e/ou árvores, de materiais fertilizantes que promovam o crescimento vegetal;
"Fitossanidade", estado de saúde das espécies vegetais;
"Flecha", parte terminal do eixo principal (tronco), sobretudo na idade jovem, destacando a sua predominância na copa da árvore;
"Fuste", parte terminal do eixo principal (tronco) da árvore desde a base à inserção das primeiras pernadas;
"PAP", perímetro à altura do peito - medição efetuada do perímetro do tronco das árvores a 1,30 metros da superfície do solo;
"Património arbóreo", arvoredo constituído por:
"Perenifólia", árvore que mantém a sua copa revestida de folhas durante o seu ciclo anual de vida;
"Pernada", ramo estrutural ou primário, inserido no tronco e que fornece sustentação à copa;
"Poda", os cortes feitos seletivamente na árvore, tais como atarraques sobre gomos, atarraques sobre ramos laterais e desramações, com objetivos técnicos específicos previamente definidos;
"Poda em porte condicionado", a intervenção em árvores implantadas em espaços confinados, como arruamentos nos centros urbanos, em que o seu crescimento é condicionado regularmente através de reduções de copa, para permitir a coexistência com equipamentos urbanos envolventes, e que, por afetar geralmente uma parte significativa da área fotossintética da árvore, deve ser realizada obrigatoriamente em repouso vegetativo, com exceção de intervenções pontuais de pequena dimensão para resolver conflitos de coabitação;
"Poda em porte natural", a intervenção em árvores implantadas em espaços amplos, como jardins, parques e avenidas largas, conduzindo-as sem as reduzir nem alterar a forma típica da espécie, consistindo na sua limpeza e arejamento para aumentar a permeabilidade ao vento e a resistência a tempestades, mas sem cair em excesso de "arejamento/aclaramento", ou num levantamento gradual da copa, para resolver eventuais conflitos dos ramos mais baixos com o trânsito rodoviário ou pedonal, e que, por afetar uma parte pouco significativa da área fotossintética da árvore, pode, até com vantagens, nomeadamente pela melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento das feridas de corte, ser realizada depois do abrolhamento primaveril;
"Povoamento florestal" ou "bosque", terreno com área igual ou superior a 5000 metros quadrados e largura média igual ou superior a 20 metros, com a presença de árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ;
"Praga", organismo nocivo para as plantas;
"Repouso vegetativo", o período de redução sazonal drástica da atividade das plantas, que, nas espécies adaptadas ao clima nacional, ocorre geralmente no inverno, quando as árvores de folha caduca perdem toda a folhagem e as espécies de folha persistente têm menor atividade, sem prejuízo da avaliação feita pelos técnicos competentes;
"Revestimento de caldeiras", cobertura das caldeiras com material orgânico (designadamente, folhas secas ou cascas de madeira) ou inorgânico permeável (designadamente, cascalho solto, pedras de rios, pedras decorativas ou vidro reciclado);
"Sistema radicular", conjunto de órgãos subterrâneos responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela realização da absorção de água e minerais; projeta-se à superfície do solo na extensão corresponde à área de projeção da copa das árvores;
"Transplante", a transferência de uma árvore de um lugar para outro.
"Tutor", peça implantada na caldeira para conter a oscilação da árvore após a plantação, evitando a sua quebra pela ação do vento;
É competência Câmara Municipal de Santa Comba Dão a classificação de arvoredo urbano de interesse Municipal.
O arvoredo urbano de Interesse Municipal sujeito a classificação enquadra-se nas seguintes categorias:
A classificação de arvoredo urbano de interesse Municipal deve respeitar os seguintes passos:
A Divisão de Ambiente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, na sequência da abertura do procedimento, no prazo de 20 dias úteis - caso não se verifique a necessidade de aperfeiçoar o pedido, nos termos do Código de Procedimento Administrativo - realiza uma visita técnica (segundo o disposto no Artigo 9.º do presente regulamento) ao exemplar ou conjunto arbóreo sujeito a classificação, elaborando um relatório, do qual deve constar:
Após a classificação do arvoredo urbano como de interesse Municipal, a Divisão de Ambiente, deve efetuar avaliação periódica anual do estado de conservação do arvoredo.
Os Anexos I a V, referidos no presente regulamento, fazem parte integrante do mesmo.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Espécies a Privilegiar em Novas Plantações
Família
Nome científico
Nome comum
Aquifoliaceae
Ilex aquifolium L.
Azevinho
Betulaceae
Alnus glutinosa (L.) Gaertn.
Amieiro
Betulaceae
Betula pubescens subsp.celtiberica
Bétula
Betulaceae
Corylus avellana L.
Aveleira
Caprifoliaceae
Sambucus nigra L.
Sabugueiro
Cupressaceae
Cupressus lusitanica Mill.
Cedro-do-Buçaco
Ericaceae
Arbutus unedo L.
Medronheiro
Fagaceae
Castanea sativa Mill.
Castanheiro
Fagaceae
Quercus faginea
Carvalho-português
Fagaceae
Quercus pyrenaica Willd.
Carvalho-negral
Fagaceae
Quercus rotundifolia Lam.
Azinheira
Fagaceae
Quercus robur L.
Carvalho-alvarinho
Fagaceae
Quercus suber L.
Sobreiro
Juglandaceae
Juglans nigra L.
Nogueira-preta
Juglandaceae
Juglans regia L.
Nogueira-comum
Lauraceae
Laurus nobilis L.
Loureiro
Oleaceae
Fraxinus angustifolia Vahl
Freixo-das-folhas-estreitas
Pinaceae
Pseudotsuga menziesii
Pseudotsuga
Pinaceae
Pinus pinasterL.
Pinheiro-bravo
Pinaceae
Pinus pinea L.
Pinheiro-manso
Rhamnaceae
Frangula alnus Mill.
Sanguinho-de -água
Rosaceae
Crataegus monogyna Jacq.
Pilriteiro
Rosaceae
Prunus lavium L.
Cerejeira
Rosaceae
Prunus lusitanica susp.lusitanica L.
Azereiro
Rosaceae
Pyrus cordata Desv.
Periqueiro
Rosaceae
Sorbus latifolia (Lam.) Pers.
Mostajeiro-de-folhas-largas
Taxaceae
Taxus baccata L.
Teixo
Ulmaceae
Celtis australis L.
Lódão-bastardo
Ulmaceae
Ulmus minor Mill.
Ulmeiro
ANEXO II
Plantação, Transplante e Substituição de Árvores
II -Transplante de árvores
III -Limpeza das caldeiras e eliminação de infestantes e sachas
IV -Substituição de árvores
ANEXO III
Podas
1 - As necessidades de poda de árvores são avaliadas pela Divisão de Ambiente distinguindo-se dois níveis de intervenção:
A) Ao Nível da Segurança de Pessoas, Bens e do Direito de Propriedade, a qual pressupõe:
Existência de ramos baixos que estejam, ou possam vir a afetar a normal passagem de veículos ou utentes da via;
Ramos que impeçam a normal visualização de sinais de trânsito, placas de toponímia, sinais luminosos;
Existência de ramos secos, em vias de secar, partidos ou esgaçados que apresentem risco de segurança para os transeuntes;
Existência de ramos muito afetados por pragas e/ou doenças, em que o seu tratamento passa pela supressão dos ramos atacados e que apresentem riscos de segurança para os transeuntes;
Existência de ramos com cavidades ou podridão do lenho e que apresentem riscos de segurança para os transeuntes;
Ramos a invadirem propriedade privada devendo ser respeitado o disposto no artigo 1366.º do Código Civil, na sua redação atual;
Ramos a prejudicar as condições mínimas de habitabilidade, nomeadamente que estejam a tocar em janelas ou fachadas;
As situações previstas na alínea c) do artigo 6.º do presente Regulamento na perspetiva da defesa de valores hierarquicamente superiores designadamente da vida e integridade física de pessoas e da defesa de bens de elevado valor patrimonial (ex: habitação);
B) Ao Nível da Conformação e Estrutura do Exemplar, a qual pressupõe:
Ramos mal conformados ou mal inseridos;
Revitalização de árvores;
Correção ou eliminação de bifurcações ou codominância com casca inclusa;
Necessidade de adequar a forma da árvore ao seu crescimento (Poda de Formação);
Remoção de ramos epicórmicos, vulgarmente conhecidos por rebentos ladrões;
Remoção de ramos mais pesados que possam afetar a estrutura da árvore ou em que haja o risco de esgaçarem devido ao excesso de peso suportado;
Supressão de ramos com problemas fitossanitários devidamente comprovados por estudos prévios.
2 - Os procedimentos a utilizar são definidos conforme o tamanho da árvore, o espaço envolvente e a espécie alvo de intervenção.
3 - Não é permitido o corte da guia terminal das árvores, devendo ser privilegiada a forma natural do exemplar, salvo em situações pontuais expressamente assinaladas e fundamentadas pela Divisão de Ambiente.
4 - O tipo de corte deve atender à biologia da espécie, nomeadamente à sua sensibilidade e período de repouso vegetativo.
5 - Deverá sempre optar-se por podas ligeiras metódicas e criteriosas de acordo com as necessidades individuais da árvore e sua interação com o espaço envolvente, em vez de podas profundas.
8 - As podas profundas, designadamente para revitalização da árvore, só serão excecionalmente autorizadas mediante a emissão de parecer por parte da Divisão de Ambiente.
9 - O diâmetro dos ramos a cortar não deverá, por norma, exceder os 8 cm, sendo que cortes de maiores dimensões só deverão ocorrer em situações excecionais, devendo apenas ser efetuados em árvores com boa capacidade de compartimentação e evitando árvores com fraca capacidade de compartimentação.
10 - Todas as podas devem ser revistas depois da rebentação, para ser possível corrigir e suprimir, de início, os ramos ladrões e os rebentos que se formaram no tronco, assim como avaliar a reação da árvore às operações efetuadas.
II. Tipos de Podas
1 - No arvoredo objeto do presente Regulamento pode ser necessário efetuar podas de formação, de manutenção ou fitossanitárias e de redução de copas.
2 - As podas de recondução da copa ou revitalização só deverão ser excecionalmente efetuadas mediante a prévia emissão de parecer fundamentado por parte da Divisão de Ambiente.
3 - A poda de formação efetua-se em árvores jovens recentemente plantadas e visa a melhoria da sua forma e estrutura, para se obter uma árvore adulta com um bom porte e com o tronco despido de ramos até uma altura de 3,5 a 4 metros, para árvores de arruamento, havendo de ter em atenção que:
a) A parte desramada de árvores jovens não deverá ser superior a 1/3 da altura;
b) Todos os ramos verticais concorrentes com o ramo principal deverão ser eliminados segundo o plano de corte correto;
c) Nos casos em que a flecha esteja partida ou murcha, deverá formar-se uma nova flecha a partir do ramo lateral vigoroso, a que se dará a orientação do eixo principal através de uma ligadura, quando necessário.
4 - A poda de manutenção de árvores adultas consiste num conjunto de operações que contribuem para manter a vitalidade das árvores, sendo fundamentalmente de caráter preventivo.
5 - As operações de limpeza no âmbito da poda consistem na eliminação dos ramos secos, partidos e esgaçados, com problemas fitossanitários, mal conformados ou inseridos, designadamente que formem ângulos de inserção não característicos da sua espécie ou que estejam a impedir o desenvolvimento de outros bem como de ramos que estejam a prejudicar o trânsito, a iluminação pública e as habitações, sem prejuízo da eliminação de rebentos do tronco e de ramos ladrões, os quais devem ser extraídos no ponto de inserção.
6 - A supressão dos ramos referidos no número anterior para aclaramento da copa far-se-á mantendo a natural silhueta da árvore e aumentando o seu grau de transparência geral, sendo que o volume total a retirar não deverá exceder 20 % do volume inicial da copa.
7 - A Redução da Copa tem como objetivo diminuir o volume da árvore, reduzindo a copa sem alterar a sua forma sendo que a técnica a utilizar para o efeito baseia-se no corte de ramos de maior dimensão ou mais altos, na axila de um dos seus ramos laterais que deverá ser escolhido para fazer o prolongamento do ramo cortado, o designado de “tira-seiva”.
8 - As podas, desbastes, corte ou arranque, efetuadas em exemplares da espécie Quercus suber (sobreiro) e Quercus rotundifolia (azinheira) devem obrigatoriamente cumprir com os trâmites legais exigidos pelo ICNF I. P., cumprindo para tal o preenchimento dos respetivos formulários e requerimentos, ao abrigo da lei em vigor.
III. Material lenhoso restante de podas ou abates
Todo o material lenhoso proveniente de podas ou abates de árvores públicas deverá ter como finalidade a valorização ecológica do Concelho e por isso deve:
1 - Ramagens finas (diâmetro na zona de corte inferior a 2 cm).
a) Ser transformado em estilha por deterioração mecânica e por forma a criar composto orgânico a ser utilizado pelos serviços municipais de espaços verdes.
2 - Ramagens intermédias (diâmetro na zona de corte superior a 2 cm mas inferior a 10 cm):
a) Sempre que necessário e possível, ser distribuído pelas zonas verdes geridas pelo Município, por forma a finalizar o seu ciclo natural de decomposição, servindo, durante este processo como abrigo, refúgio e zona e alimentação para a fauna local ao mesmo tempo que melhora o local onde se encontra inserido por melhoramento do solo, fixação de humidade e de usufruto do espaço pelos usuários;
b) A sua distribuição nas zonas verdes deve ser colocada por forma a criar estruturas naturalizadas que permitam a gestão adequada do espaço onde está inserida e, se possível, melhorar o usufruto do espaço por parte dos usuários;
c) Quando não for possível a sua colocação em espaços verdes, deve seguir os procedimentos identificados para as ramagens finas e ser transformado em composto orgânico.
3 - Ramagens de grande dimensão ou lenho do tronco (diâmetro na zona de corte superior a 10 cm): a) Todo o material lenhoso de grandes dimensões proveniente de podas ou abates de árvores públicas deve, preferencialmente, ser utilizado para valorização dos espaços naturais do concelho de Baião e ser organizado por forma a finalizar o seu ciclo natural de decomposição, servindo, durante este processo como abrigo, refúgio e zona de alimentação para a fauna local ao mesmo tempo que melhora o local onde se encontra inserido por melhoramento do solo e fixação de humidade. Para tal, deve-se evitar o descasque do lenho e manter as peças após o corte com o maior comprimento possível.
4 - O material lenhoso pode, excecionalmente, ter outra finalidade, caso seja aprovado por parecer da Divisão de Ambiente.
5 - Excetuam-se a este tipo de gestão:
a) Material lenhoso verde de espécies invasoras, listadas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho ou atual legislação em vigor, que apresentem potencial de colonização dos espaços onde este será depositado, tanto por possuir sementes viáveis como por ter capacidade de propagação vegetativa;
b) Material lenhoso de exemplares infetados com organismos patogénicos com potencial de causar dano aos espécimes vivos que ocorram nos espaços verdes onde este será depositado.
ANEXO IV
Sobre o Abate de Árvores
II. Abate de Árvores por proximidade da Faixa de Rodagem
III. Abate de Árvores para Melhoria da Visibilidade do Trânsito
Sempre que prejudiquem a visibilidade do trânsito ou encubram placas de sinalização em cruzamentos, separadores, ilhéus direcionais e no interior das curvas das vias, sem que tais inconvenientes possam cessar, em condições satisfatórias, por meio de aceitáveis desbastes, podas ou desramações moderadas, as árvores podem ser removidas, sempre que se constatem situações passíveis de originar o abate de uma árvore, deverá efetuar-se uma análise de gestão, a adotar baseada por análise biomecânica e/ou de fitossanidade.
IV. Abate de Árvores em Zonas Verdes de Uso Público
ANEXO V
Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal
Valores de Referência para os Sub-Parâmetros Dendrométricos Relativos ao Critério de Porte
Espécie
Perímetro à altura do peito (PAP - medido a 130 cm do solo)
Nome Científico
Nome Comum
(metros)
Castanea sativa
Castanheiro
5,00
Cedrus atlantica
Cedro-do-atlas
3,50
Cedrus deodara
Cedro-do-himalaia
3,50
Celtis australis
Lódão bastardo
3,80
Cupressus lusitanica
Cedro-do-buçaco
3,00
Cupressus macrocarpa
Cipreste-da-califórnia
4,00
Cupressus sempervirens
Cipreste-comum
3,00
Eucalyptus globulus
Eucalipto
6,00
Fraxinus angustifolia
Freixo
3,50
Liriodendron tulipifera
Tulipeiro-da-virgínia
3,40
Magnolia grandiflora
Magnólia
2,50
Pinus pinaster
Pinheiro-bravo
2,50
Pinus pinea
Pinheiro-manso
3,50
Platanus spp.
Plátano
4,00
Populus sp.
Choupo
3,00
Quercus faginea
Carvalho-português
2,50
Quercus ilex
Azinheira
3,00
Quercus robur
Carvalho-roble
3,50
Quercus pyrenaica
Carvalho-negral
3,00
Quercus suber
Sobreiro
3,50
Taxus baccata
Teixo
2,00
Tilia spp.
Tília
2,50
317953232