Aprova o Regulamento de Apoio à Natalidade na Freguesia de Alvorge.
São beneficiários do incentivo os nascidos vivos, cujo agregado familiar resida no território da Freguesia de Alvorge e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
O apoio a conceder reveste a modalidade de incentivo à natalidade.
A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Alvorge:
A candidatura ao subsídio deve ocorrer dentro do prazo de seis meses após a data de nascimento da criança ou, no caso de processos de adoção, no mesmo prazo após o trânsito em julgado da decisão final do respetivo processo.
Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação da Junta de Freguesia.
O regulamento entra em vigor a partir do dia seguinte à publicação no Diário da República.
318045094