Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde de Almodôvar
O presente Regulamento destina-se a regular a atribuição de apoio pecuniário de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar, que concorram ao preenchimento de vagas e/ou que exerçam funções na Unidade de Saúde de Almodôvar, pelo Município de Almodôvar.
As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências nos Vereadores.
Podem candidatar-se os médicos de medicina geral e familiar que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
Sem prejuízo do estabelecido nos n.os 1 a 3 do Artigo 7.º do presente Regulamento, o processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos de medicina geral e familiar deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:
Qualquer alteração relativa à situação contratual do médico e ao incentivo escolhido deverá ser comunicada, por este, à Câmara Municipal, por escrito, no prazo máximo de 5 dias úteis após a sua ocorrência.
O montante do apoio pecuniário de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar concedido pela Câmara Municipal, pode ser cumulável com outros programas de apoio para os mesmos fins, nomeadamente os consagrados pela tutela responsável.
A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal.
O desconhecimento do teor do presente Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com delegação de poderes.
O presente Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis, as quais serão aprovadas por deliberação da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas as Normas de Funcionamento de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde de Almodôvar e demais alterações.
ANEXO I
Formulário de Candidatura
Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde de Almodôvar
Nome: ___
Morada: ___
Localidade: ___ Código Postal: ___
BI/N.º Cartão Cidadão: ___ Validade: ___/___/___ NIF: ___
Contacto TLF/TLM: ___ E-mail: ___
.Autorizo a notificação para o endereço eletrónico indicado, designadamente para efeitos de decisão da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do Artigo 10.º Regulamento de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde de Almodôvar.
Naturalidade: ___Data de Nascimento: ___
Nacionalidade: ___ Estado Civil: ___
Data de início da atividade profissional na Unidade de Saúde de Almodôvar: ___
Solicito, nos termos e para os efeitos previstos Regulamento de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde de Almodôvar, o seguinte apoio:
.Comparticipação nas despesas de arrendamento habitacional
Valor da despesa: ___ (euro) mensais
.Comparticipação nas despesas de deslocação em transporte (ou equivalente)
Valor da despesa: ___ (euro) mensais
.Comparticipação na aquisição onerosa de habitação própria e permanente
Valor da despesa: ___ (euro) mensais
___
O Município de Almodôvar responsabiliza-se pela proteção desta base de dados e dos dados nela existente e assegura que os dados fornecidos servem apenas para os fins constantes do presente formulário. Os dados constantes do presente formulário serão conservados durante o decorrer do processo, podendo o titular solicitar a sua eliminação aquando do término do processo. Caso nada seja dito, o processo será objeto de tratamento adequado, nos termos previstos na Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril (Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais). Os dados recolhidos não serão objeto de atividades de marketing e/ou telemarketing.
.Declaro ao abrigo do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, dar o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para recolha dos meus dados pessoais por parte da Câmara Municipal de Almodôvar, estritamente para os fins a que se destina este formulário, devendo os mesmos ser conservados apenas pelo prazo estritamente necessário à prossecução dos respetivos fins, incluindo o tratamento informático. Enquanto titular dos dados pessoais agora facultados, poderei a qualquer momento retirar o consentimento sem comprometer a ilicitude do tratamento efetuado com base neste consentimento, autorizando desde já que o mesmo seja atualizado a qualquer momento.
Data: ___/___/___ O/A Candidato/a: ___
.Formulário de candidatura;
.Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura;
.Documento de identificação ou declaração emitida pelo interessado;
.Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Alentejo/Unidade de Saúde de Almodôvar;
.Elementos relativos à conta bancária do candidato (IBAN), no caso de admissão;
.Fotocópia do último recibo de renda ou do contrato de arrendamento para fins habitacionais ou comprovativo das despesas relacionadas com deslocações (valor mensal gasto em transporte coletivo ou pessoal) ou comprovativo de titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel.
ANEXO II
Declaração sob Compromisso de Honra
Para os devidos efeitos, eu (nome) ___, portador/a do ___ (BI/Cartão de Cidadão) n.º ___, válido até ___/___/___, declaro sob compromisso de honra, que todas as informações constantes no processo de candidatura ao Incentivo à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde de Almodôvar, correspondem à verdade.
Por ser verdade, assinarei a presente declaração.
Almodôvar, ___/___/___
___
O/A Declarante
317133082