Aprova o Regulamento Municipal do Núcleo Local de Inserção de Bragança
O presente regulamento tem por legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 135.º a 147.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, na alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º, e alíneas k), e v), do n.º 1, do artigo 33.º, conjugados com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, todos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua atual redação, na Portaria n.º 65/2021, de 17 de março, e na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.
O presente Regulamento Municipal tem por objeto organizar o funcionamento do Núcleo Local de Inserção de Bragança, adiante designado por NLI de Bragança, o qual se traduz numa estrutura operativa de composição plurissectorial que visa assegurar o desenvolvimento da medida de Rendimento Social de Inserção, adiante designada por RSI.
O NLI de Bragança tem por missão promover a inserção dos beneficiários do RSI, como forma de combate à pobreza e à exclusão social, procurando aumentar e melhorar as suas competências pessoais, sociais, educativas e profissionais.
Constitui estratégia do NLI de Bragança
Constituem objetivos do NLI:
O NLI de Bragança tem como âmbito geográfico o concelho de Bragança.
O NLI de Bragança funciona junto do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Bragança.
A coordenação do NLI é assegurada pelo representante do Município de Bragança designado para o efeito, o qual, em caso de ausência ou impedimento, é substituído por outro representante do Município a designar.
São competências do/a Coordenador/a do NLI de Bragança:
As dúvidas, interpretações e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Com a aprovação do presente Regulamento, consideram-se regularizadas todas as situações que, em virtude da sua urgência, foram, entretanto, decididas até à data de entrada em vigor, verificada a conformidade com as regras do mesmo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e no site institucional do Município de Bragança.
13 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
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