Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho para o Município de Carrazeda de Ansiães
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos artigos 71.º, n.º 1, alínea k) e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
O presente Código tem por objeto definir normas e medidas de prevenção e combate ao Assédio no Trabalho no Município de Carrazeda de Ansiães, com vista à promoção de um ambiente laboral saudável e de práticas que estimulem o respeito e a colaboração.
O Código aplica-se a todos/as os/as trabalhadores/as, dirigentes, prestadores/as de serviços e outros/as colaboradores do Município de Carrazeda de Ansiães, independentemente da modalidade ou duração do vínculo ao abrigo do qual exercem funções.
A partir da entrada em vigor do presente Código, devem ser recolhidos os elementos relativos à sua aplicação, nomeadamente para a introdução de eventuais alterações que se revelem necessárias.
Em tudo o que não estiver previsto no presente Código, aplicar-se-ão as disposições legais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação.
(ver documento original)
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