Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento do Programa Estrela Jovem.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2, designadamente, alíneas c), d) e f), artigo 16.º, n.º 1, alínea h), e 9.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual versão.
O presente regulamento estabelece o conjunto de regras aplicáveis ao funcionamento do Programa Estrela Jovem, promovido pela Freguesia de Estrela.
O programa Estrela Jovem (PEJ) tem como objetivos:
O Programa Estrela Jovem destina-se com primazia a alunos recenseados que frequentam o 2.º ciclo do Ensino Básico e a alunos que frequentem as escolas no território da freguesia, com idades compreendidas entre os 10 e os 13 (treze) anos, inclusive.
O presente Regulamento vigora por tempo indeterminado, podendo, a qualquer momento, ser objeto de alteração.
O Programa Estrela Jovem funciona das 14h30 às 18h00, durante os períodos letivos, conforme o calendário escolar de cada ano letivo.
O Programa Estrela Jovem (PEJ) funciona nas instalações da Junta de Freguesia de Estrela ou em local a designar.
A alteração dos contactos do encarregado de educação deve ser previamente comunicada, via e-mail para [email protected], de forma a garantir um contacto de segurança válido durante o programa.
1 - Incumprimento de horários:
a) Constitui dever aos encarregados de educação respeitar os horários, procedendo à recolha do seu educando até à hora de encerramento das atividades, sendo que o incumprimento deste horário legitima a aplicação do correspondente acréscimo cujo montante é aferido tendo em consideração o período em que as crianças permanecem junto da equipa técnica alocada ao Programa, nomeadamente nos seguintes termos:
Minutos
Valor de acréscimo
Até 15 min
5,00€
15-20 min
10,00€
30-45 min
15,00€
45-60 min
20,00€
Mais de 60 min a cada uma hora decorrida
30,00€
b) Caso o atraso do encarregado de educação ultrapasse os 30 (trinta) minutos e, verificando-se a impossibilidade de o contactar, bem como os contactos de emergência registados no formulário de inscrição, a coordenação terá de contactar as autoridades para que tomem as devidas diligências.
2 - Incumprimento de pagamento de mensalidade:
a) Os pagamentos efetuados após a data estabelecida para o efeito sofrerão um acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da mensalidade.
b) Quando o atraso no pagamento seja igual ou superior a um mês, é notificado o encarregado de educação para que proceda ao pagamento do montante em atraso no prazo de (10) dez dias úteis a contar da data de receção da notificação.
c) Permanecendo a dívida a pagamento, considera-se haver falta de interesse na manutenção da inscrição, pelo que se procederá ao cancelamento da mesma, com as demais consequências daí decorrentes.
d) Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantendo-se a situação de incumprimento no pagamento, o processo será remetido para cobrança coerciva.
Os esclarecimentos relativamente ao funcionamento, bem como a aplicação do presente Regulamento, serão prestados por via dos serviços descentralizados da Junta de Freguesia de Estrela e, quando seja o caso, serão divulgados pelos meios de divulgação existentes.
Sem prejuízo da legislação, a interpretação das normas do regulamento, a integração das lacunas suscitadas na sua aplicação e o esclarecimento de dúvidas são da competência da Junta de Freguesia de Estrela.
O presente Regulamento entra em vigor no 5.º (quinto) dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio de internet da Junta de Freguesia de Estrela.
Anexos:
Anexo I - Analise económica ou financeira, relativa ao custo inerente ao Programa Estrela Jovem
ANEXO I
Custo total por criança/jovem*
Proposta escalões*****
Rendimento IRS de
Rendimento IRS até
% Custo**
Valor
Arredondamento Valor Final
Observações
Simulação IRS Agregado Familiar***
Valor Progressivo****
Zona de operações para cálculo (seguir fórmulas para compreensão)
ESCALÃO 1
€ -
€8 059,00
25 %
€0,00
€0,00
valor fixo
N/A
€ -
N/A
N/A
N/A
N/A
ESCALÃO 2
€8 059,00
€12 160,00
40 %
€0,00
€0,00
valor fixo
N/A
€ 25,00
N/A
N/A
N/A
N/A
ESCALÃO 3
€12 160,00
€17 233,00
60 %
€0,00
€0,00
valor progressivo
€ -
€ (12 160,00)
€5 073,00
-240 %
€ -
ESCALÃO 4
€17 233,00
€22 306,00
65 %
€0,00
€0,00
valor progressivo
€ -
€ (17 233,00)
€5 073,00
-340 %
€ -
ESCALÃO 5
€22 306,00
€28 400,00
70 %
€0,00
€0,00
valor progressivo
€ -
€ (22 306,00)
€6 094,00
-366 %
€ -
ESCALÃO 6
€28 400,00
€41 629,00
75 %
€0,00
€0,00
valor progressivo
€ -
€ (28 400,00)
€13 229,00
-215 %
€ -
ESCALÃO 7
€41 629,00
€44 987,00
80 %
€0,00
€0,00
valor progressivo
€ -
€ (41 629,00)
€3 358,00
-1240 %
€ -
ESCALÃO 8
€44 987,00
€83 696,00
90 %
€0,00
€0,00
valor progressivo
€ -
€ (44 987,00)
€38 709,00
-116 %
€ -
ESCALÃO 9
€83 696,00
€ -
100 %
€0,00
€0,00
valor fixo
N/A
€ -
N/A
N/A
N/A
N/A
* O cálculo deste valor é uma imposição nossa interna de poder aferir os valores a praticar aos utentes com base no custo real do serviço/atividade;
** Este campo será introduzido pelos serviços para cada atividade já que pode variar em função de uma análise social;
*** Este campo é o equivalente ao campo de introdução do encarregado de educação que depois será validado pelos serviços através da análise do comprovativo que será colocado em anexo pelo utente;
**** Escalões 1A, 1B, 9 e Não Eleitor, são valor fixo;
***** Os escalões de IRS são atualizados de acordo com a tabela constante do Orçamento de Estado em vigor.
319419349