Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, Tratamento de Águas Residuais e Recolha de Resíduos Sólidos em Vale do Lobo e Restantes Zonas Geridas pela InfraLobo, E. M.
As disposições do presente regulamento são aplicáveis à cobrança de preços e tarifas previstas e estabelecidos na Tabela anexa e que faz parte integrante do presente Regulamento.
Os montantes estabelecidos neste Regulamento respeitam os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da igualdade.
Por outro lado, a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), que estabelece o regime financeiro dos Municípios, descreve as várias receitas consideradas, referindo que a criação de taxas pelo Município reporta ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Acrescenta ainda que, "a criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais".
O princípio de recuperação dos custos operacionais directos e indirectos e dos investimentos com as manutenções das redes, tal como previsto na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.
O princípio de aplicação específica de cálculo do tarifário, em áreas de utilização turística com elevados padrões de qualidade dos serviços públicos.
Para os efeitos deste regulamento, entende-se por:
O valor dos consumos de água é fixado por escalões, tendo em atenção os tipos, natureza, origem e volume daqueles, e terão em consideração as seguintes particularidades:
Esta componente fixa do cálculo das Tarifas destina-se a remunerar a disponibilidade do serviço e aplica-se ao seguinte tarifário:
Tarifa de saneamento;
Tarifa de Recolha de Resíduos; e
Tarifa de Qualidade de Infra-estruturas e de Ambiente
Esta componente variável do cálculo das Tarifas destina-se a remunerar a intensidade de utilização dos serviços e aplica-se ao seguinte tarifário:
Tarifa de saneamento;
O preço da construção dos ramais, tanto para ligações à rede de abastecimento como para ligações à rede de drenagem de águas residuais e pluviais, serão executados pela Infralobo, ou, e calculado em função do custo do material e da mão-de-obra incorporada, acrescidos de 30 % para encargos.
Na situação de impossibilidade de execução por parte desta empresa, poderá a mesma ser executada por terceiros, mediante autorização e supervisão da Infralobo, E. M..
A Tarifa da Qualidade das Infra-estruturas e Ambiente incide sobre a utilização de todas as infra-estruturas do domínio público municipal na zona servida pela Infralobo e destina-se a permitir a criação e implementação de políticas de sustentabilidade ambiental e social, englobando as acções de promoção com finalidades sociais ou de qualificação urbanística, territorial e ambiental.
A Tarifa da Qualidade das Infra-estruturas e Ambiente aplica-se à actividade exercida nos Campos de Golfe existentes na área de intervenção da Infralobo que, por não se encontrarem ligados à rede pública de abastecimento de água, pagarão a mesma tarifa com base no número de jogos (cada jogo também designado por "volta") vendidos, no ano anterior, com relação aos Campos de Golfe situados em zonas servidas pela Infralobo.
Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor, e na eventualidade de existirem dúvidas, estas serão resolvidas por deliberação do Conselho de Administração da Infralobo, E. M., ou em caso de urgência por deliberação do Presidente do Conselho de Administração da Infralobo, E. M., tendo contudo que ser ratificadas posteriormente em Conselho de Administração.
São revogadas todas as disposições contrárias ao presente Regulamento.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.
Tarifários
T1= C1 x Q
C1 - (Euros/m3)
Q - (m3)
Tarifas de Abastecimento de Água
QUADRO 1
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Tarifas de Disponibilidade de Serviço
QUADRO 2
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Tarifa de Serviços
QUADRO 3
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T2 = C2 x Q
T2 - Tarifa Variável de Saneamento
C2 - (euro) 0,17 /m3
Q - quantidade de m3 da factura
C2 - (euro) 1,00/m3
T3 = C3 x Q1
C3 - Preço do escalão mais elevado do consumidor doméstico acrescido de 50 %
Q1 - Quantidade estimada de água perdida da rede
Nota: O custo da reparação é facturado, independente do preço acima.
Preço das Tarifas para proprietários de unidades habitacionais
QUADRO 4
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Preço das Tarifas para proprietários de unidades não habitacionais
Cálculo do Tarifário por m2/ano (*)
QUADRO 5
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Fórmula para calcular o valor da Factura:
T4 = f x C3/40 x A
f - factor de ponderação
C3: Tarifários A, B, e C
A: Área do espaço
T5 - Tarifa fixa
Tarifa da Qualidade das Infra-estruturas e Ambiente a aplicar a campos de Golfe (1)
QUADRO 6
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202664003