Aprova o período de consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo, as quais se destinam a possibilitar a frequência no ensino superior.
Princípios gerais
A Câmara Municipal da Calheta atribuirá bolsas de estudo anualmente aos jovens que preencham os requisitos previstos no artigo anterior.
As bolsas de estudo concedidas nos termos do presente Regulamento serão renováveis anualmente, até à conclusão dos respetivos cursos pelos bolseiros, desde que, cumulativamente:
As situações omissas no presente Regulamento serão decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com o pelouro.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320040068