Consulta pública do projeto de alteração e redenominação do Regulamento de Remuneração dos Membros dos Órgãos da Ordem dos Engenheiros Técnicos.
A remuneração do Provedor dos Destinatários dos Serviços é assumida pelo Orçamento do Conselho Diretivo Nacional e tem o valor máximo fixado em 25 % do valor da remuneração do bastonário.
A remuneração do Secretário-Geral da Ordem é assumida pelo Orçamento do Conselho Diretivo Nacional e tem o valor máximo fixado em 60 % do valor da remuneração do bastonário.
O Conselho Diretivo Nacional aquando da elaboração do Orçamento para exercícios sequentes terá de fazer constar, em termos claros e individualizados, os custos que decorrem da remuneração dos Órgãos Estatutários.
A resolução dos casos omissos relativos ao presente regulamento é da competência do Conselho de Supervisão, no respeito pelo disposto na lei e no estatuto da Ordem.
Os titulares dos cargos dos órgãos estatutários podem, se assim o entenderem, declinar as remunerações previstas no presente regulamento, não podendo as mesmas ser substituídas por qualquer outra forma de compensação.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
12 de setembro de 2025. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, José Manuel Sousa.
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