Aprova o Regulamento Orgânico dos Serviços da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos
Objeto
A Junta de Freguesia de Câmara de Lobos orienta a sua ação no sentido de contribuir ativamente, para que a autarquia se afirme como referencial de excelência no serviço público autárquico, garantindo a satisfação plena das necessidades, expectativas e aspirações dos Câmara-Lobenses, e a promoção da qualificação e valorização do seu capital humano.
A Junta de Freguesia de Câmara de Lobos tem como missão, servir e representar os interesses da comunidade, planear, organizar e executar as políticas autárquicas da sua competência definidas pelo regime jurídico das autarquias locais, e outras competências que venham a ser descentralizadas e/ou delegadas pelo Município de Câmara de Lobos, nomeadamente, a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos eixos estratégicos da inovação e da modernização administrativa da freguesia nas áreas: social, da educação, do desporto e da cultura, potenciando a valorização e a coesão social, em diálogo e constante articulação com as instituições públicas e privadas da freguesia, através de uma ação de proximidade, eficiente, rigorosa e transparente na gestão e afetação de recursos, privilegiando um serviço personalizado dirigido à população e satisfação das suas necessidades, de acordo com as melhores práticas da gestão autárquica.
Para prosseguir a visão e missão definidas, a Junta de Freguesia de Câmara de Lobos pauta a sua ação pelos seguintes valores: Compromisso, Responsabilidade Social, Humanismo, Personalização, Integridade, Transparência, Disponibilidade, Coesão, Sustentabilidade, Inovação e Excelência no serviço público.
Os serviços da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos regem-se pelos princípios e valores prescritos nos diplomas legais em vigor, nomeadamente, na Carta Deontológica da Administração Pública, aprovada pela Resolução n.º 18/93, de 17 de março, que preconiza o serviço público como fim e razão de ser da própria Administração, a legalidade como referência da ação, a neutralidade política, económica e religiosa, a responsabilidade e a competência como atributos do profissionalismo e, finalmente, a integridade como condição de liberdade individual, e pelos seguintes princípios orientadores gerais:
A Junta de Freguesia de Câmara de Lobos promove a qualificação e valorização dos seus recursos humanos, difundindo uma cultura de acesso à informação e formação dos seus colaboradores, promovendo a sua participação em planos de formação que garantam o reforço das suas competências e que sejam suscetíveis de elevar os níveis de motivação individual e coletiva.
A Junta de Freguesia de Câmara de Lobos aposta na melhoria contínua e na excelência do serviço público, no progresso do Sistema de Gestão da Qualidade, adotando para o efeito, medidas de modernização e inovação tecnológica que permitam a racionalização e a desburocratização dos serviços.
Os principais documentos de gestão que estatuem a atividade da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos são:
Constituem competências comuns à Unidade e Subunidade Orgânica:
A Unidade de Administração Geral, Finanças e Conservação é uma unidade orgânica diretamente dependente do órgão executivo, à qual compete desenvolver e planear todas as atividades que resultem de lei ou de regulamentação administrativa, ou que lhe sejam diretamente atribuídas por decisão superior ou ainda na sequência de deliberação dos órgãos da freguesia no âmbito da correspondente área de atuação, designadamente: definir, coordenar e orientar a atuação da subunidade orgânica, de acordo com o plano anual de atividades definido, e proceder à avaliação dos resultados alcançados; distribuir, orientar e controlar a execução e qualidade técnica do trabalho produzido, assegurando a gestão dos colaboradores integrados e a prossecução das atribuições previstas na Estrutura Organizacional da Autarquia.
Compete ainda ao titular do cargo de direção:
O titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Unidade, é recrutado entre candidatos com os graus académicos de Licenciatura e/ou Mestrado.
Com o presente regulamento, do qual faz parte integrante o organograma da estrutura orgânica, constante no Anexo I, ficam criados os serviços da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos.
As competências dos diversos serviços definidos no presente regulamento poderão ser objeto de ajustamento de pormenor, mediante deliberação da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, sempre que razões de eficácia e eficiência o determinem.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos.
Com a aprovação e entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento Orgânico e de Gestão de Pessoal da Freguesia de Câmara de Lobos da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos anterior, bem como todas as disposições regulamentares ou orientações de serviço, independentemente da sua natureza ou função, que contrariem o disposto no presente regulamento.
A estrutura orgânica da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma da estrutura orgânica da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos
317114063