Submete a consulta pública o projeto de Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município do Funchal.
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos seguintes diplomas e normas habilitantes:
Sem prejuízo do disposto na lei, a atividade de proteção civil no Município do Funchal é orientada pelos seguintes princípios:
Enquadram a Proteção Civil Municipal, com as composições e competências adiante definidas, os seguintes órgãos e serviços:
A CMPC é o organismo que assegura, a nível municipal, a coordenação entre todas as entidades e instituições em matéria de proteção civil e que coadjuva o Presidente da Câmara Municipal no exercício das suas competências enquanto Autoridade Municipal de Proteção Civil.
Por deliberação da CMPC, podem ser criadas subcomissões permanentes nos domínios mencionados na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
O CCOM Funchal é uma Estrutura de Coordenação Institucional, e assegura que, no âmbito da Área territorial do Município do Funchal, todas as entidades imprescindíveis às operações de proteção e socorro se articulam entre si, garantindo os meios humanos e materiais considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto, competindo-lhe:
O secretariado do CCOM Funchal é assegurado pelo Município do Funchal, através do SMPC, incumbindo-lhe, nomeadamente:
Por deliberação do CCOM Funchal, o registo das principais matérias tratadas nas reuniões, são lavradas em ata aprovada em minuta, assinada pelo secretariado e pelo Coordenador, sem prejuízo da aprovação da respetiva ata integral na reunião seguinte.
A relação operacional do CCOM Funchal com o Comando Regional de Operações de Socorro (CROS), na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, é assegurada através do respetivo Coordenador Municipal de Proteção Civil do Funchal.
As matérias não expressamente reguladas neste Regulamento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais aplicáveis.
Todos os serviços e organismos que obtenham informações, diretamente ou por comunicação de terceiros, sobre elementos considerados fundamentais para efeitos de tomada de medidas de proteção civil, devem transmitir tais informações, no mais curto intervalo de tempo possível, à Proteção Civil Municipal.
Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação no Diário da República.
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