Artigo 1.º · Lei habilitante
A presente alteração é elaborada ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 25.º e 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Alteração (2.ª) ao Regulamento de Incentivos à Natalidade no Município de Boticas.
A presente alteração é elaborada ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 25.º e 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
Valor e período do incentivo
- 1 -O incentivo consiste na atribuição de uma prestação pecuniária mensal no valor de 80,00 € (oitenta euros), destinada a apoiar as despesas inerentes e relacionadas com a primeira infância, designadamente fraldas, produtos de higiene, alimentação e consultas.
- 2 -O incentivo é atribuído a partir do mês seguinte àquele em que a criança perfizer cinco meses de idade e termina no mês em que complete três anos de idade.
O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
Condições de atribuição
São condições de atribuição do incentivo:
- a)Que a criança recém-nascida se encontre registada como natural de alguma das freguesias do Município de Boticas;
- b)Que as pessoas requerentes do incentivo comprovem residência efetiva e ininterrupta no Município de Boticas há pelo menos 12 meses anteriores à data do nascimento da criança, mediante apresentação de prova de domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária, podendo ser exigidos, em complemento, outros documentos comprovativos;
- c)Que as pessoas requerentes do direito ao incentivo se encontrem recenseadas em alguma das freguesias do Município de Boticas há pelo menos 12 meses antes do nascimento da criança, ou, não tendo ainda idade para estarem recenseadas, o façam logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de caducidade do direito ao incentivo;
- d)Que a criança recém-nascida resida efetivamente com o(s) requerente(s), sendo obrigatória a manutenção da residência no Município durante todo o período de atribuição do incentivo;
- e)Que os requerentes apresentem, sempre que solicitado pela Câmara Municipal, prova atualizada de residência e recenseamento, para efeitos de fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas;
- f)No caso de cidadãos estrangeiros não recenseados em Portugal, é obrigatória a apresentação de título válido de autorização de residência emitido pelas entidades competentes, bem como prova de domicílio fiscal em Boticas há pelo menos 12 meses anteriores ao nascimento da criança recém-nascida, sob pena de exclusão do direito ao incentivo.
O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
Forma de atribuição do incentivo
- 1 -O incentivo é pago mensalmente e destina-se a comparticipar despesas consideradas indispensáveis ao desenvolvimento saudável da criança.
- 2 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente em caso de nascimento de gémeos ou de irmãos abrangidos pelo presente regulamento.
É aditado ao Regulamento o artigo 7.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 7.º-A
Restituição de quantias indevidamente recebidas
- 1 -A cessação do direito ao incentivo por incumprimento das condições previstas no artigo 5.º determina a obrigação de restituição das quantias indevidamente recebidas.
- 2 -Há lugar à restituição integral das quantias recebidas quando se verifique:
- a)A prestação de falsas declarações ou omissão de factos relevantes para a atribuição do incentivo;
- b)A alteração da residência do agregado familiar para fora do Município durante o período de atribuição do apoio.
- 3 -A restituição deverá ser efetuada no prazo de 30 dias úteis a contar da notificação para o efeito.
- 4 -O não cumprimento do disposto no número anterior determina a instauração do competente procedimento de cobrança coerciva, nos termos legais aplicáveis.
O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 8.º
Aplicação no tempo
- 1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2027, inclusive, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 5.º
- 2 -As crianças que, à data da entrada em vigor da presente alteração, já beneficiem do incentivo à natalidade transitam para o novo regime, passando a ser-lhes aplicável o valor previsto no artigo 2.º (a partir de janeiro de 2027), mantendo-se o período de atribuição inicialmente definido e desde que continuem a verificar-se os respetivos requisitos legais.
Os demais artigos do Regulamento mantêm a sua redação original.
São revogadas todas as disposições do Regulamento que contrariem o disposto na presente alteração.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320050837