Aprova o Código de Conduta do Município de Lagoa.
1 - O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo das seguintes normas habilitantes:
a) Artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) e k) in fine do anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atualmente em vigor;
c) Artigos 71.º, n.º 1, alínea k) e 75.º, n.º 1, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualmente em vigor;
d) Artigo 19.º, n.º 2, alínea c) do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Altos Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua versão atualmente em vigor;
e) Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção n.º 3/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2020;
f) Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 37/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 6 de abril de 2021;
g) Artigos 5.º, n.º 1 e 7.º, n.os 1 e 2, ambos do anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro;
h) Artigo 6.º, n.º 2 do Despacho n.º 360/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2024.
2 - Além das suas normas habilitantes, o presente Código é aplicado em conjugação e de acordo com os princípios e normas previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atualmente em vigor, na “Carta Ética - Dez Princípios para a Administração Pública” e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que prevê o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.
Os trabalhadores atuam de acordo com a lei e o direito e velam para que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento legal e o seu conteúdo seja conforme com a lei.
Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, no respeito pela Constituição, pela Lei e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Os trabalhadores devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, educada, transparente e rápida, dentro dos limites da lei e regulamentos em vigor.
Os trabalhadores, no exercício da atividade administrativa, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.
Os trabalhadores devem reger sempre a sua conduta profissional segundo critérios de honestidade pessoal, respeito, discrição e integridade de caráter.
No exercício das suas funções, os trabalhadores devem:
Na tomada de decisões, os trabalhadores devem ter em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.
O Município de Lagoa, através dos trabalhadores designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º e 7.º, n.º 2, ambos do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, para os efeitos de aplicação do presente Código, entende-se por corrupção e infrações conexas as seguintes infrações penais, de acordo com o respetivos tipos de ilícitos, previstos no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, na Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, na Lei n.º 20/2008, de 21 de abril e no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, todos na sua redação atualmente em vigor:
Considera-se infração disciplinar o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce.
A sanção disciplinar de repreensão escrita é aplicável a infrações leves de serviço.
A sanção disciplinar de multa é aplicável a casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente aos trabalhadores que:
A sanção disciplinar de suspensão é aplicável aos trabalhadores que atuem com grave negligência ou com grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e àqueles cujos comportamentos atentem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, nomeadamente quando:
As sanções de despedimento disciplinar ou de demissão são aplicáveis em caso de infração que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego público nos termos previstos na presente lei.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
São revogadas as disposições regulamentares contrárias às estabelecidas no presente Código de Conduta, bem com o Código de Ética do Município de Lagoa.
319566007