Código de Conduta da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
O presente Código de Conduta foi elaborado e aprovado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as demais alterações legislativas subsequentes e na redação em vigor, constante do Anexo I, e bem assim nos artigos 19.º, n.º 1, alínea c), e 25.º, ambos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova e consagra o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e orientação, que devem ser observados pelos membros da câmara municipal, enquanto órgão executivo colegial do município, no exercício das suas funções e no relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os eleitos locais que integram a câmara municipal devem:
O incumprimento do disposto no presente Código implica:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais que integram a câmara municipal se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O presente Código de Conduta é remetido à assembleia municipal, para conhecimento e devidos efeitos legais e procedimentais, atento o disposto nos artigos 15.º, n.º 3, e 19.º, n.º 2, alínea c), ambos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e bem assim tendo em conta o preceituado nos artigos 6.º e 9.º, n.º 3, alínea b), do presente Código.
O conselho de administração dos serviços municipalizados de água e saneamento deve aprovar o respetivo código de conduta.
O presente Código de Conduta é publicado na 2.ª série do Diário da República bem como no sítio institucional da câmara municipal na Internet, devendo ser igualmente objeto de publicitação edital nos lugares de estilo e públicos do costume.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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