Aprova o projeto do Regulamento ― Conselho Municipal para a inclusão das Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ― consulta pública.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido no artigo 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12/9).
O presente Regulamento procede à criação do Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência - CMIPD e define o seu modo de organização e de funcionamento.
O Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência - CMPID, adiante designado por Conselho, tem natureza consultiva, tendo por objetivo promover e valorizar a participação dos/as munícipes com deficiência, das organizações representativas das pessoas com deficiência e ou com atuação neste domínio e o envolvimento dos distintos atores públicos e privados, cujos âmbitos de atuação possam contribuir para a adoção e implementação de instrumentos e políticas públicas municipais, de fundamento inclusivo, visando o desenvolvimento sustentável do Município de Loures.
Compete ao Conselho:
a) Emitir pareceres sobre as políticas municipais que interfiram com dinâmicas de inclusão das pessoas com deficiência;
b) Emitir pareceres sobre projetos e iniciativas que a Câmara Municipal entenda submeter-lhe;
c) Pronunciar-se, junto da Câmara Municipal, sobre projetos e iniciativas municipais suscetíveis de constituírem ações no âmbito da inclusão das pessoas com deficiência;
d) Propor à Câmara Municipal a realização, por esta ou em cooperação com outras organizações públicas ou privadas, de ações específicas de promoção da igualdade de oportunidades e da inclusão social das pessoas com deficiência;
e) Propor e promover ações de informação, divulgação e sensibilização no âmbito da inclusão e desenvolvimento social sustentável;
g) Criar uma rede de informação municipal acessível que estimule a autonomia e facilite a relação das pessoas com deficiência com os serviços e equipamentos municipais;
h) Aprovar o seu regimento.
O mandato dos membros do Conselho é de 4 anos, coincidindo com o mandato da Câmara Municipal.
A convocatória das reuniões ordinárias e extraordinárias deve ser enviada aos membros do Concelho com, pelo menos, 10 dias de antecedência, constando da mesma a data, hora, local e ordem de trabalhos.
As dúvidas e/ou emissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho.
A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se o Código do Procedimento Administrativo.
A instalação do Conselho decorre no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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