Suspensão parcial do PDM e estabelecimento de medidas preventivas
As presentes medidas preventivas são estabelecidas no âmbito da elaboração da proposta de Plano de Urbanização das Carvalhiças, adiante designado por Plano, para os efeitos e nos termos estabelecidos no artigo 134.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial [RJIGT], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Fica sujeita a estas medidas preventiva a área delimitada na planta anexa, correspondente ao espaço urbano na categoria de espaço central e que abranger o perímetro de intervenção do Plano.
As Medidas Preventivas vigoram pelo prazo máximo dois anos, prorrogável por mais um, e caducam com a entrada em vigor do Plano de Urbanização das Carvalhiças, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 7, ambos do artigo 114.º, do RJIGT.
Na área territorial delimitada na planta anexa e abrangida por estas Medidas Preventivas, são suspensas as disposições regulamentares estabelecidas no artigo 49.º do PDM, relativas à edificabilidade em Espaços Centrais.
As Medidas Preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612033281