Código de Conduta da Junta de Freguesia de Almeirim
De acordo com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, é elaborado o presente Código de Conduta.
O Código de Conduta é um instrumento que estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pela Junta de Freguesia de Almeirim, no exercício das suas funções e no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da Freguesia de Almeirim, devem:
Considera-se que existe conflito de interesses, quando os membros do órgão executivo da Junta de Freguesia de Almeirim se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os membros do órgão executivo da Junta de Freguesia de Almeirim que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Junta de Freguesia de Almeirim.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
7 de fevereiro 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Almeirim, Joaquim Manuel de Deus Catalão.
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