Projeto de Regulamento de Hortas Comunitárias do Concelho de Almeirim
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das alíneas f), g), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12.09, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma.
O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento das Hortas Comunitárias do concelho de Almeirim, bem como as condições de atribuição de parcelas para o efeito.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Os horticultores comunitários têm direito:
Constituem deveres dos utilizadores:
A fiscalização das disposições constantes no presente regulamento compete à fiscalização municipal e à Divisão de Ambiente e Obras, ou a qualquer funcionário que fique encarregue do respetivo serviço.
As dúvidas, casos omissos e interpretação do presente regulamento e do documento de cedência de Utilização, são devidamente apreciadas e decididas, caso a caso, por despacho do Presidente da Câmara Municipal sob proposta do Vereador do Pelouro.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
1 de fevereiro de 2022. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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