Aprovação do Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento do Município de Coimbra Invest Coimbra.
O Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento do Município de Coimbra - Invest Coimbra, doravante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º, e do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, da atribuição prevista no n.º 1 da alínea m), do artigo 23.º, em conjugação com as competências mencionadas na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e competências materiais previstas nas alíneas k) e ff), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da alínea d), do artigo 15.º, do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e do n.º 2, do artigo 16.º, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, conjugado com o artigo 23.º-A do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.
O presente Regulamento estabelece as condições que regem a concessão de incentivos ao investimento no Município de Coimbra.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
Com exceção dos casos de reconhecimento oficioso e automático, previstos na Lei ou em regulamento municipal, o reconhecimento do direito ao incentivo ao investimento é da competência da Câmara Municipal, no estrito cumprimento dos critérios e condições definidos no presente Regulamento.
Os incentivos consagrados no presente Regulamento têm em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto no desenvolvimento da economia local, e obedecem aos princípios da igualdade e da transparência.
1 - As pessoas coletivas de qualquer setor de atividade podem beneficiar de isenção total da Derrama aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), desde que cumpram um dos seguintes critérios:
a) Volume de negócios igual ou inferior a 150.000 euros;
b) Volume de negócios superior a 150.000 euros e igual ou inferior a 300.000 euros, e que nos últimos dois anos económicos tenham criado postos de trabalho, nos seguintes termos:
i) Microempresas - 1 posto de trabalho;
ii) Pequenas empresas - 3 postos de trabalho;
iii) Médias empresas - 6 postos de trabalho.
2 - As start-ups e scale-ups que se enquadrem na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, e que não se encontrem abrangidas pelo número anterior, podem beneficiar de redução de 50 % da Derrama aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
3 - Os incentivos relativos à isenção ou redução de IMI, IMT e Taxas Urbanísticas a conceder, serão correspondentes à percentagem que venha a ser atingida como Classificação Final, no ponto 5 do presente artigo, em função da ponderação atribuída a cada um dos seguintes fatores, tendo em conta um intervalo de 1 a 100, sendo 1 a pontuação mínima e 100 a pontuação máxima:
a) Investimento a realizar (INV):
Pontuação
≥ 250.000 € e < 1.000.000 €
50
≥ 1.000.000 € e < 2.500.000 €
75
≥ 2.500.000 €
100
b) Número de postos de trabalho diretos a criar, tendo em consideração que o número de colaboradores/as líquido da empresa não pode diminuir (PT):
Pontuação
≥ 1 e < 10 PT
30
≥ 10 e < 20 PT
50
≥ 20 e < 50 PT
70
≥ 50 e < 100 PT
80
≥ 100 PT
100
c) Prazo de implementação do projeto de investimento (T):
Pontuação
> 36 meses e ≤ 48 meses
25
> 24 meses e ≤ 36 meses
50
> 12 meses e ≤ 24 meses
75
≤ 12 meses
100
d) Localização da sede fiscal da empresa no Concelho de Coimbra (S); (Pontuação S=100);
e) Projetos de investimento apresentados por promotores com idade até 35 anos e, no caso de sociedades comerciais, desde que pelo menos mais de 50 % do respetivo capital social seja detido por pessoas singulares com idade até 35 anos (J) (Pontuação J=100);
f) Instalação no Centro Histórico da cidade de Coimbra, em Parques Industriais, Zonas de Acolhimento Empresarial ou em outras áreas classificadas como de localização de atividades económicas no Plano Diretor Municipal de Coimbra ou que impliquem a reabilitação/regeneração de edifícios degradados/devolutos (L) (Pontuação L=100);
g) Desenvolvimento de projetos na área dos clusters da tecnologia e saúde, assim como de interesse para a qualificação da oferta turística do Concelho de Coimbra, e outros considerados emergentes na Política de Desenvolvimento Económico do Município (Act) (Pontuação Act=100).
4 - Será atribuída uma majoração ao incentivo a conceder, desde que o projeto de investimento se apresente como manifestamente relevante nos domínios a seguir enunciados, sendo que, da majoração atribuída, não poderá resultar uma classificação final do projeto (CF) superior a 100 %:
a) Projetos de investimento no domínio da Investigação e Desenvolvimento (I&D), desenvolvido por empresas integradas no ecossistema de empreendedorismo e inovação do Concelho de Coimbra, nomeadamente projetos de investimento de start-ups e scale-ups que se enquadrem na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio (Inov) (Pontuação Inov=100);
b) Projetos de investimento com intervenções no domínio da promoção do uso eficiente de água e energia, que permitam contribuir para a neutralidade carbónica (EnR) e proteção dos recursos naturais e que promovam a sustentabilidade ambiental:
Pontuação
Projetos que promovam o uso eficiente de água
45
Projetos que promovam o uso eficiente de energia
45
Projetos que promovam o uso de fachadas verdes
10
c) Impacto social do projeto de investimento, nomeadamente a integração - com contratos sem termo - de pessoas com deficiência ou em situação de desemprego de longa duração nos quadros de pessoal e medidas de conciliação da vida pessoal e profissional (IS) (Pontuação IS=100).
5 - Os incentivos enunciados no n.º 3, do artigo 4.º do presente Regulamento são atribuídos, de acordo com o resultado da Classificação Final (CF) obtido por aplicação da seguinte fórmula de cálculo:
CF = 35 %*INV + 20 %*PT + 10 %*T + 5 %*S + 10 %*J + 10 %*L + 10 %*Act + MBF
em que:
MBF = 5 % * (Inov + EnR + IS)
e:
VR = (IMI + IMT + TU) * (CF/100)
sendo:
CF - Classificação final;
VR - Valor total de redução/incentivo (€);
IMI - Valor bruto de IMI (€);
IMT - Valor bruto de IMT (€);
TU - Taxas Urbanísticas (€).
6 - Para efeitos de elegibilidade de cada pedido de incentivo, o projeto de investimento deverá ter no mínimo pontuação cumulativa nas alíneas a), b) e c), do n.º 3, do presente artigo, sob pena de exclusão.
7 - Os projetos de investimento a apresentar deverão ter obrigatoriamente uma projeção a 5 anos.
8 - Os projetos de investimento associados a operações urbanísticas que se concretizam em obras de construção nova e em obras de reabilitação do edificado, para obter pontuação nos critérios referidos na alínea b), do n.º 4 do presente artigo, deverão considerar a adoção das melhores tecnologias e boas práticas construtivas que visem a sustentabilidade ambiental ao nível de:
a) Promoção do uso eficiente de água, através de medidas que permitam a redução do consumo de água e energia associados ao ciclo de urbano da água, privilegiando o seu uso eficiente em edifícios e espaços verdes1;
b) Promoção do uso eficiente de energia através da utilização de medidas solares passivas2 e ativas3;
c) Concretização de coberturas e fachadas verde, tendo em conta a legislação em vigor.
9 - Tratando-se de prédios ou parte de prédios ampliados ou melhorados, a isenção total ou parcial do incentivo incide apenas sobre o acréscimo do valor patrimonial tributário resultante das ampliações ou melhoramentos efetuados.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal, no seguimento de informação prestada pelos serviços municipais, com observância da legislação em vigor.
A Câmara Municipal deve comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro de cada ano civil, os incentivos reconhecidos por titular, com a indicação do seu âmbito e período de vigência e, no caso de IMI, dos artigos matriciais dos prédios abrangidos.
Podem beneficiar dos apoios concedidos nos termos do presente Regulamentos todos os que tenham beneficiado de anteriores isenções concedidas pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo do regime anteriormente previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), na redação anterior à Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
1 Por exemplo: colocação de sensores nas torneiras; colocação de redutores de fluxo (duche, lavatórios, lava-loiças); sanitas equipadas com descarga seletiva (dupla descarga); utilização de rega automática e uso de sensores de humidade nos espaços ajardinados; utilização de espécies com reduzidos requisitos de rega o que permite reduzir ou mesmo evitar a rega dos jardins, de preferência autóctones (o que permite também a manutenção da biodiversidade). Assim como, soluções para recolha e armazenamento de águas pluviais e/ou que possibilitem a reutilização das águas cinzentas, para águas sanitárias, rega de espaços verdes e lavagens de pavimentos e carros (utilizações não potáveis), exemplificativamente, existência de sistemas separativos que permitam a utilização de águas com origens diversas. As redes nunca se deverão cruzar sob pena de contaminação e deverão sempre existir contadores individuais; colocação de sistemas de aproveitamento de água pluvial, o que inclui captação, filtragem (ou outro tratamento), reservatórios para recolha e armazenamento de água da chuva (ex. cisternas), bombagem e distribuição; instalação de sistemas de reciclagem de águas cinzentas (a utilizar em condomínios, dado as dimensões e investimento financeiro necessário para estes sistemas).
2 Por exemplo: adequar o edifício ao clima (ventos dominantes, humidade, orientação solar), orientar os edifícios a sul integrando palas, beirados, estores e persianas que sombreiam este alçado no Verão e permita captar o sol no Inverno, sistemas de aquecimento passivo, como as paredes de “Trombe”, sistemas de arrefecimento passivo (sistema de arrefecimento pelo solo), privilegiar as coberturas ajardinadas, ventilação e iluminação natural, para além das abordagens mais correntes, como colocação de vidros duplos, isolamento térmico (ex. cortiça) nas fachadas e coberturas, isolamento das fundações.
3 Por exemplo: painéis solares para aquecimento de águas, alojamento no edifício de instalações centralizadas de caldeiras a gás natural, para fornecimento de água quente e aquecimento central, e ainda painéis fotovoltaicos ou turbinas eólicas para produção de energia.
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