As disposições deste Regulamento aplicam-se a todas as ruas, praças e outros arruamentos, bem como aos edifícios existentes na área deste município.
As placas devem ser afixadas nas esquinas dos arruamentos respectivos e do lado direito de quem deles entre pelos arruamentos de acesso e nos entroncamentos, na parede fronteira ao arruamento em que entronca.
As placas toponímicas devem ser de composição simples e adequadas à natureza e importância do arruamento respectivo.
A numeração dos vãos de porta dos prédios em novos arruamentos ou nos actuais em que se verifiquem irregularidades de numeração obedece às seguintes regras:
A cada prédio e por cada arruamento é atribuído um só número, de acordo com os seguintes critérios:
As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação e são punidas com coima de 50 euros até 500 euros.
As dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão resolvidas por despacho do presidente da Câmara.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação e depois de afixado nos lugares do costume de todas as freguesias do concelho.