O processo de concessão de regalias sociais aos bombeiros do município de Amares, efectuado ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 64, n.º 4, alíneas a) e b) e do artigo 53.º, n.º 2 alínea a), ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ainda do artigo 13, n.º 1, alínea j), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, rege-se, no concelho de Amares, pelo presente Regulamento.
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, consideram-se bombeiros os indivíduos que, integrados voluntariamente em corpos de bombeiros, têm por missão a protecção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes, ou ainda de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.
No exercício das funções que lhes foram confiadas, os bombeiros estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:
Os encargos financeiros suportados pela Câmara Municipal em resultado da execução do presente Regulamento, serão cobertos pela rubrica de protecção civil, a inscrever anualmente no orçamento municipal.
Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação dos respectivos editais.
15 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, José Barbosa.