Aprova o Código de Conduta do Município de Borba
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados por todos aqueles que exercem funções na câmara municipal de Borba no seu relacionamento com terceiros, independentemente do seu vínculo jurídico-laboral.
No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, aos titulares de cargos dirigentes e a todos os restantes trabalhadores ou colaboradores (incluindo estagiários, consultores, bolseiros, prestadores de serviços, etc.) do município de Borba, qualquer que seja o seu vínculo jurídico-laboral ao município.
Devem ser adotados Códigos de Conduta pelos serviços municipalizados e pelas empresas locais, sempre que existam.
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Código de Conduta serão dirimidas e/ou integradas por deliberação da Câmara Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal, exarada sobre informação dos serviços competentes.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet do município de Borba.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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