Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Cedência e Utilização de Viaturas Municipais de Transporte de Passageiros da Câmara Municipal da Mealhada.
O presente regulamento define as normas de cedência e utilização das viaturas municipais destinadas ao transporte de passageiros.
Aplica-se às viaturas municipais de transporte de passageiros propriedade da Câmara Municipal da Mealhada, quando utilizadas por entidades externas, nomeadamente instituições e associações sedeadas no concelho que desenvolvam atividades de interesse municipal, designadamente de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra.
A cedência gratuita para além do limite previsto no artigo anterior bem como noutras situações, pode ser autorizada, a título excecional, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
O incumprimento do disposto nos artigos 9.º e 10.º, poderá implicar, após o apuramento dos factos, a cessação de cedência de viatura pelo prazo mínimo de 1 ano.
As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
São revogadas todas as normas e regulamentos que contrariem o presente regulamento, designadamente o Regulamento de Cedência de Autocarros Municipais.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.
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