Aprova o Regulamento do Espaço Cowork da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo
n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa; nos artigos 81.º, n.º 2, alínea h) e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e nos artigos 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
O COMUNIDADE.26 tem como objetivos:
As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento, bem como os casos omissos serão resolvidos pela CIMAA.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
16 de fevereiro de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAA, Hugo Luis Pereira Hilário.
316191855