O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso em matéria de atribuição de bolsas de estudo.
Pretende-se com o presente Regulamento incentivar e proporcionar condições de frequência em cursos superiores a jovens residentes no concelho de Vila Pouca de Aguiar, que, por comprovativa carência económica, se vêem condicionados na continuidade da sua formação académica.
Serão automaticamente excluídos os candidatos que:
A preparação e análise das candidaturas às bolsas de estudo será efectuada por uma comissão técnica, composta por três elementos, a designar pelo presidente da Câmara.
As bolsas serão pagas em prestações mensais, deverão em Abril de cada ano apresentar declaração emitida pelo estabelecimento de ensino comprovativa da continuação de frequência no curso.
a1) Em caso de igualdade de condições tem prioridade o agregado familiar que tenha o maior número de dependentes;
c1) Em caso de igualdade a melhor classificação dos últimos anos;
Constituem deveres dos bolseiros:
Consideram-se factores que concorrem para a anulação da concessão das bolsas de estudo, designadamente, o seguinte:
As bolsas concedidas nos termos deste Regulamento serão anualmente renováveis, até à conclusão do respectivo curso, desde que, cumulativamente:
Todas as omissões que surjam serão resolvidas pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
Indexação ao SMN
Bolsa máxima (200 euros) ... Até 178,30 euros.
150 euros ... De 178,31 euros a 249,62 euros.
100 euros ... De 249,63 euros a 320,94 euros.