Regulamento de Venda de Terrenos no Loteamento do Torito em Aljustrel
O presente regulamento estabelece o regime de venda de terrenos para construção de habitação no Loteamento do Torito, em Aljustrel.
Esgotados os prazos referidos no artigo 5.º, sem que as condições referidas sejam cumpridas, a propriedade do lote, independentemente de quaisquer benfeitorias que nele hajam sido realizadas, reverte para a Câmara Municipal, sem direito a indemnização e com perda de 50 % do valor da arrematação.
Havendo constituição de hipotecas a favor de entidades bancárias para garantia de empréstimos relacionados com a construção dos edifícios, a Câmara Municipal reconhece a subsistência das mesmas, mesmo em caso de reversão.
As bases de licitação dos lotes são as constantes do quadro seguinte:
(ver documento original)
Quaisquer dúvidas ou omissões que surjam na interpretação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal e farão parte integrante do mesmo.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação e respetiva publicação nos locais de estilo.
315032558