Alteração ao Regulamento do Aeródromo Municipal de Ponte de Sor
O presente Regulamento fixa as condições de acesso, regras de funcionamento e de exploração do Aeródromo Municipal de Ponte de Sor.
Sendo um aeródromo de uso público, aberto ao tráfego aéreo em geral (público ou privado), as presentes normas aplicam-se a todos os utentes e visitantes, que pretendam utilizar a infraestrutura.
A entidade gestora é o Município de Ponte de Sor, ou outra, em quem este delegar tal competência.
O operador do Aeródromo é o Município de Ponte de Sor, ou outro, em quem este delegar tal competência.
As obrigações do operador do aeródromo, encontram-se definidas no Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
O Aeródromo Municipal é propriedade do Município de Ponte de Sor.
Morada do Aeródromo Municipal:
Estrada Nacional n.º 2, km 440,37,
Água Todo o Ano - Tramaga
7400-601 Ponte de Sor.
THR RWY 03: 8.º 3' 42.9232'' W; 39.º 12' 15.5963'' N
THR RWY 21: 8.º 3' 12.2869'' W; 39.º 13' 8.8747'' N
ARP: 8.º 3' 27.6092'' W; 39.º 12' 42.2308'' N
PAPI 03 (Angulo 3º)
PAPI 21 (Angulo 3º)
TORA - 1800 m;
TODA - 1800 m;
ASDA - 1800 m;
LDA - 1800 m.
O Aeródromo dispõe de área para estacionamento rodoviário, propriedade do Município, que poderá ser disponibilizada a utilizadores de entidades sedeadas no aeródromo, isentos do pagamento de Tarifas de ocupação.
Para além dessa confirmação, o FEPA regista o nome do(s) utilizador(es), o horário de entrada e saída, assim como a finalidade da visita.
A existência de portões, colocados estrategicamente na vedação e junto às placas de estacionamento (SE01, E02 e NE03), garantem o acesso de pessoas ou veículos, autorizados ao lado Ar.
As Entidades Sediadas são responsáveis pelo controlo dos portões de acesso ao lado ar, que confiam com os seus edifícios, formalizado em documento próprio aquando da entrega das chaves dos respetivos portões.
Atendendo à natureza dos serviços e às atividades desenvolvidas no Aeródromo, as Tarifas a cobrar nos termos do n.º 3 do artigo anterior, agrupam-se em Tarifas de Tráfego, de Terminal, de Ocupação e outras Tarifas de Natureza Comercial.
Tarifa de Terminal - Utilização de ILS/DME (Instrument Landing System/Distance Measurement Equipment)
São por conta do arrendatário, todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da exploração do edifício, nomeadamente:
É devido o valor de consumo à entidade gestora pelo fornecimento de quaisquer produtos ou bens, tais como água, comunicações ou energia, quando solicitados, tendo em conta o respetivo custo suportado pela referida entidade gestora.
O incumprimento do presente regulamento, determina, conforme os casos, a aplicação:
Do Regime Geral das Contraordenações Aeronáuticas Civis, Decreto-Lei n.º 10/2004 de 9 de janeiro;
De ações de caráter corretivo e disciplinar, a determinar pela entidade gestora do aeródromo;
Outro tipo de sanções previstas em legislação aplicável.
Situações omissas no presente Regulamento, serão resolvidos pela entidade gestora do aeródromo, aplicando-se nomeadamente o Manual VFR, o Plano de Emergência e o Manual do Aeródromo, sem prejuízo da legislação, que se revele direta ou indiretamente aplicável.
O presente Regulamento será sujeito a revisão sempre que se justificar.
A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.
Relativamente aos contratos de arrendamento atualmente em vigor, continuam a vigorar as taxas previstas na Tabela 3 do Regulamento na sua redação de 14 de agosto de 2018.
ANEXO 1
Aeródromo Municipal de Ponte de Sor
Tarifas Aeroportuárias
TABELA 1
Tarifas de Tráfego
(ver documento original)
TABELA 2
Tarifas de Terminal
(ver documento original)
TABELA 3
Tarifas de Ocupação
(ver documento original)
TABELA 4
Tarifas de Eventos, Filmagens, Fotografia e Publicidade
(ver documento original)
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