Projecto de Regulamento Incentivo à Natalidade
São condições de atribuição do incentivo:
Por cada filho (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros);
A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na União das Freguesias de Lamas e Cercal:
A candidatura ao subsídio deve ocorrer até dois meses após o nascimento da criança.
Um cartão oferta nas farmácias da área geográfica do Concelho do Cadaval, em bens e ou serviços, nomeadamente artigos de higiene, puericultura, equipamento, alimentação infantil e vacinas.
Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pela Assembleia de Freguesia.
O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia de Freguesia, mediante publicitação por meio de editais, tendo efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018.
311245338