Regulamento Municipal do Projeto «Presidente Jovem»
"Presidente Jovem" é um projeto do Município de Vendas Novas que pretende potenciar comportamentos de cidadania ativa e de democracia participativa na população jovem do Concelho, tendo como objetivos:
No âmbito da campanha eleitoral, os candidato/a(s) terão direito aos seguintes benefícios por parte do Município:
São deveres do/a(s) candidato/a(s):
Fora dos casos previstos no presente Regulamento, e sempre que subsistirem dúvidas nas normas estatuídas ou omissões, estas serão decididas por deliberação de Câmara Municipal, com recurso às normas gerais de interpretação e integração previstas na lei civil em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao da sua publicação nos termos da lei.
24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
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