Aprova o Regulamento do Cartão Municipal do Cuidador Informal
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal do Cuidador Informal e o âmbito da sua aplicação no Concelho de Nelas.
O Cartão Municipal do Cuidador Informal é uma iniciativa do Município de Nelas, que visa proporcionar aos cuidadores informais (principais e não principais) do Município inúmeras vantagens, traduzidas num conjunto de descontos ao nível do comércio, serviços e indústria.
O Cartão Municipal do Cuidador Informal visa, genericamente, contribuir para a melhoria do bem-estar e qualidade de vida dos munícipes que prestam cuidados a outros, promovendo a sua saúde e bem-estar e fomentando o seu desenvolvimento pessoal e social.
O Cartão Municipal do Cuidador Informal é dirigido a todas as pessoas residentes e/ou naturais no Concelho de Nelas que apresentem o Estatuto do Cuidador Informal e/ou que cuidem de uma pessoa portadora de incapacidade igual ou superior a 60 % devidamente comprovada pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiúso.
A adesão ao Cartão Municipal do Cuidador Informal é gratuita, sendo as informações referentes ao mesmo solicitadas no Serviço Municipal de Apoio à Economia Social (situado Piso 1 do Edifício Multiúsos) e a candidatura pode ser formalizada no Espaço de Cidadão, mediante o preenchimento de ficha de inscrição.
Constituem obrigações dos beneficiários:
Os titulares do Cartão Municipal do Cuidador Informal têm acesso gratuito a um Guia informativo, do qual constam as vantagens a que têm direito, bem como a uma lista das entidades aderentes, permanentemente atualizada no site oficial da Câmara Municipal de Nelas, sendo o mesmo facultado no ato da inscrição.
Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Nelas.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
317161602