Aprova o Código de Conduta da Área Metropolitana do Porto
O presente Código de Conduta é aprovado a coberto do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e orientação, a observar pelos titulares de cargos políticos que exercem funções no órgão executivo da Área Metropolitana do Porto, quer no âmbito das relações internas quer nas relações com terceiros.
O Código de Conduta aplica-se aos membros da Comissão Executiva, enquanto órgão executivo da Área Metropolitana do Porto.
Os membros do órgão executivo da Área Metropolitana do Porto exercem os seus mandatos em liberdade, com independência e sentido de responsabilidade pessoal e política.
No exercício das suas funções, os membros da Comissão Executiva devem:
1) Zelar pelos interesses da Área Metropolitana do Porto, defender a sua honra e imagem públicas, o seu património, equilíbrio financeiro, boa gestão e capacidade funcional;
2) Cumprir dentro do prazo as obrigações declarativas a que estão sujeitos em sede de incompatibilidades, impedimentos, património e verificação de conflito de interesses;
3) Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa ser interpretada objetivamente como visando um benefício indevido em proveito próprio ou de terceira pessoa, singular ou coletiva;
4) Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas no artigo 8.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;
5) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 52/2019, o organismo competente para registo e apresentação de ofertas é o Departamento de Administração Geral.
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os membros do órgão executivo que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, comprometem-se a evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa; não sendo possível a sanação ou cessação, abstêm-se de intervir, direta ou indiretamente, no procedimento sobre o qual incide o conflito em todas as suas fases preparatórias, instrutórias e decisórias.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e na página eletrónica oficial da Área Metropolitana do Porto.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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