O cartão municipal do idoso é um documento emitido, em nome do titular, pela Câmara Municipal de Miranda do Corvo (CMMC.), que permite a identificação do cidadão que tem acesso aos benefícios que o mesmo concede e terá o custo de 1 euro suportado pelo titular.
Só podem ser beneficiários do cartão social municipal os cidadãos que satisfaçam os seguintes requisitos:
1) Idosos residentes no concelho de Miranda do Corvo com idade igual ou superior a 65 anos, cujos rendimentos per capita são inferiores ou iguais a 50% do salário mínimo nacional;
2) Idosos com idade igual ou superior a 65 anos que tenham rendimentos superiores aos estipulados no ponto anterior poderão beneficiar das regalias deste cartão sem terem, no entanto, direito a descontos monetários concedidos, à excepção do desconto no bilhete de utilização da Piscina Municipal.
3) Ser residente no concelho de Miranda do Corvo.
A atribuição do cartão municipal do idoso compete à presidente da CMMC, que poderá delegar em qualquer um dos vereadores.
O documento físico pelo qual se identificam os titulares abrangidos pelo cartão municipal do idoso é propriedade do próprio é emitido em seu nome, tendo-o gravado, bem como a data da sua validade.
O cartão tem a validade de um ano a partir da data da sua emissão, sendo renovável desde que solicitado 30 dias antes do termo do prazo de validade, mediante prova de que os requisitos da sua atribuição se mantêm.
O cartão caduca na data da sua validade, se não for requerida dentro do prazo a sua renovação, e com o falecimento do titular.
O cartão é pessoal e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular, e sempre acompanhado de documento identificativo oficial, que contenha a sua fotografia.
O titular pode renunciar a todo o tempo à utilização do cartão municipal do idoso rescindindo, mediante comunicação escrita, dirigida à Câmara Municipal de Miranda do Corvo.
A utilização indevida do cartão, ou a comunicação de dados falsos para obtenção do mesmo, fazem incorrer o seu titular em responsabilidade civil e ou criminal, para além de conceder à Câmara Municipal de Miranda do Corvo, ouvido aquele, direito à rescisão da sua utilização.
Em caso de rescisão ou caducidade, o documento físico identificativo do titular do cartão é devolvido à Câmara Municipal de Miranda do Corvo, sendo a sua utilização, depois de comunicada a rescisão ou caducado o mesmo, passível de fazer incorrer o titular e ou o utilizador em responsabilidade civil e ou criminal.
A Câmara Municipal de Miranda do Corvo fica com o direito de adicionar aos benefícios previstos outros que venha a conceder ou a obter, por negociação com terceiros, ficando os titulares do cartão automaticamente com direito aos mesmos.
A Câmara Municipal de Miranda do Corvo organizará, designadamente, informaticamente, ficheiro com a identificação dos titulares do cartão, a que só terá acesso nos da lei da confidencialidade da base de dados.
Ao subscrever o cartão social municipal o titular adere às presentes condições aqui consignadas que declara conhecer e se obriga a cumprir.
Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Câmara Municipal de Miranda do Corvo.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.
Reserva-se a Câmara Municipal de Miranda do Corvo o direito de propor, quando for caso disso, a revisão do presente Regulamento, ou anulá-lo, desde que se verifique uma adulteração dos fins para os quais o mesmo foi criado.