Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Tomar
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
O Município de Tomar orienta a sua ação no sentido de transformar o concelho de Tomar num espaço territorial dinâmico e competitivo, humanista e solidário, no contexto da sociedade do conhecimento, procurando continuamente a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes.
O Município de Tomar tem como missão corresponder às aspirações dos cidadãos, mediante políticas públicas inovadoras, apostando na aplicação sustentável dos recursos disponíveis, na adoção de novas tecnologias e na qualidade da prestação dos serviços.
Os serviços municipais pautam a sua atividade pelos seguintes valores:
1) Realização plena, oportuna e eficiente dos objetivos definidos pelos órgãos do Município;
2) Obtenção de elevados padrões de qualidade dos serviços prestados;
3) Aproveitamento, com a máxima flexibilização possível dos recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis no quadro de uma gestão racionalizada e moderna;
4) Promoção da participação das entidades públicas, privadas, associativas e dos cidadãos em geral nas decisões e na atividade municipal;
5) Dignificação e valorização dos trabalhadores municipais.
Os objetivos estratégicos do Município resultam de planeamento estratégico com enfoque nos seguintes eixos:
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por:
É revogado o regulamento da organização dos serviços do Município de Tomar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2014.
O presente regulamento, bem como os respetivos anexos, entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Disposições gerais
ANEXO II
Estrutura nuclear dos serviços municipais e atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas
Disposições gerais
É constituída uma unidade orgânica nuclear, o Departamento de Obras Municipais.
ANEXO III
Estrutura flexível dos serviços municipais e atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas e gabinetes
A estrutura dos serviços municipais compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1 - Ao GPACM compete:
a) Proceder às convocatórias, organização das agendas e preparação dos processos para apreciação e deliberação da Câmara Municipal;
b) Apoiar as reuniões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas;
c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição pelos serviços e entidades diretamente interessados e assegurar o respetivo cumprimento;
d) Publicar nos locais próprios as deliberações da Câmara Municipal e demais atos que a lei imponha;
e) Remeter à Assembleia Municipal as matérias que, nos termos da lei, devam ser aprovadas por aquele órgão e proceder à comunicação aos serviços a quem disserem respeito do resultado dessas deliberações;
f) Coordenar a emissão dos despachos emitidos pela Presidente da Câmara ou pelos Vereadores;
g) Proceder à inscrição dos interessados que pretendam intervir nas sessões da Câmara Municipal, identificando os assuntos a tratar e obtendo atempadamente, junto dos serviços pertinentes, os elementos de informação necessários ao conhecimento dos mesmos pela Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada ou subdelegada.
h) Coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria e secretariado de apoio à Presidente e à vereação, assegurando a interligação entre os diversos serviços e órgãos autárquicos do Município, para esse fim;
i) Assegurar os atos de administração ordinária, entre outros, especificamente os seguintes;
j) Proceder à instrução dos procedimentos, nomeadamente os de preparação e execução necessários à decisão da Presidente, dos vereadores e à sua submissão a decisão da reunião de Câmara Municipal;
k) Dar cumprimento a deliberações, despachos ou resoluções referentes a requerimentos, petições e exposições;
l) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;
m) Dar prossecução a todo o expediente administrativo necessário ao cabal desempenho da atividade da Presidente da Câmara Municipal e de toda a vereação;
n) Assegurar o atendimento dos munícipes, garantindo o agendamento regular com a Presidente e vereadores a tempo inteiro ou com competência delegada, e preparar os elementos necessários às respetivas reuniões;
o) Preparar contactos externos da Presidente e dos vereadores a tempo inteiro ou com competência delegada, através do fornecimento de elementos que permitam a sua documentação prévia;
p) Propor, planear e executar todas as matérias relativas a protocolo, aplicando-o conforme o contexto em que seja necessário;
r) Outras que a lei ou resolução superior designe.
À UPOT compete:
À DCT compete:
1 - Gabinete de Promoção Turística:
a) Colaborar no desenvolvimento turístico do concelho, tanto pela oferta de adequadas condições de alojamento, como de atividades e produtos que, suscitem o interesse turístico nacional e internacional, valorizando-se assim o património turístico, histórico-cultural do concelho;
b) Inventariar as potencialidades turísticas do concelho, nomeadamente em função da sua natureza e objetivos, propondo diretrizes para a definição da política e de prioridades de desenvolvimento do turismo local;
c) Estabelecer os contactos necessários e colaborar com entidades públicas e/ou privadas, para a promoção do turismo local;
d) Realizar ações promocionais de oferta turística do concelho, por iniciativa exclusiva do Município ou em colaboração com outras entidades públicas e privadas;
e) Organizar os postos de informação turística do concelho, por iniciativa exclusiva do Município ou em colaboração com outras entidades públicas e privadas;
f) Promover, em conjunto com o Gabinete de Informática e Comunicações, a conceção de material de divulgação do concelho;
g) Acompanhar as iniciativas relacionadas com a interpretação do património e dos demais recursos turísticos do concelho;
h) Promover a organização e gestão de eventos de iniciativa própria ou de parceria com outras entidades públicas ou privadas;
i) Promover a colocação, em parceria com entidades públicas e privadas, dos produtos culturais locais, no mercado regional, nacional e internacional, tendo em vista o aumento da produção local e da notoriedade do concelho;
j) Gerir e desenvolver a participação do Município em redes de produção e promoção cultural, nacionais e internacionais, que concretizem o objetivos anuais e plurianuais definidos;
k) Outras que a lei ou resolução superior designe.
4 - Gabinete de Museologia e Património Cultural:
a) Promover a investigação, a inventariação sistemática e a documentação do património natural, histórico e cultural do concelho, bem como a sua divulgação, nomeadamente através de exposições, edições, ações educativas e tecnologias de informação;
b) Promover a conservação, investigação, exposição e divulgação dos acervos das coleções, dos museus e dos seus núcleos no âmbito dos seus programas museológicos;
c) Garantir o acesso regular do público às coleções visitáveis e aos museus e seus núcleos;
d) Promover a conservação dos acervos museológicos, bibliográficos e arquivísticos do Município, onde quer que se encontrem, através do desenvolvimento de intervenções de conservação e restauro, cumprindo as boas práticas de conservação preventiva;
e) Propor superiormente as medidas corretivas para o manuseio, conservação urbanística e patrimonial do património cultural e patrimonial classificado, seja qual for a sua classificação, nos termos da lei, denunciando os seus atentados, sejam quais forem os seus promotores;
f) Gerir, otimizando, todos os equipamentos de interesse museológico ou onde se encontrem instaladas coleções visitáveis, nomeadamente armazéns, arquivos e acervos, que sejam propriedade pública ou privada, colocados sob responsabilidade municipal para o efeito;
g) Articular com o Gabinete de Educação atividades destinadas às escolas;
h) Outras que a lei ou resolução superior designe.
5 - Gabinete de Animação e Gestão dos Espaços Culturais:
a) Articular atividades culturais do Município, fomentando a participação das associações e dos grupos locais;
b) Coordenar a intervenção do Município em todos os eventos culturais em que o mesmo se envolva, desde que ocorram em infraestruturas da autarquia ou onde superiormente seja determinado;
c) Analisar as propostas apresentadas e gerir a cedência dos espaços culturais do Município;
d) Promover ações de formação para agentes culturais não profissionais, no sentido de estimular a sua qualificação;
e) Colaborar para a promoção do desenvolvimento cultural do concelho, através da itinerância de produção local ou através da aquisição de outros serviços, tendentes à formação de novos públicos e ao incremento cultural do concelho;
f) Desenvolver, junto da comunidade em geral e da escolar em particular, o gosto pelas diversas formas de manifestação artística;
g) Programar e implementar os planos anuais de atividades culturais que visem a realização regular de eventos e manifestações culturais, com vista a incrementar e melhorar a prática cultural da comunidade, bem como a criação de hábitos culturais;
h) Promover a difusão e criação da ação cultural nas suas várias manifestações, nomeadamente no campo da música, da dança, do teatro, das artes plásticas, do cinema, da etnografia e outros, com caráter de regularidade;
i) Gerir todos os equipamentos de interesse cultural, patrimonial ou turístico, propriedade ou a cargo do Município;
j) Outras que a lei ou resolução superior designe.
6 - Gabinete de Economia Local, Mercados e Feiras:
a) Identificar e definir os principais valores naturais com potencial de criar valor no Concelho;
b) Elaborar e propor um plano estratégico de desenvolvimento sustentável para a valorização dos principais valores naturais, levando em conta as necessidades sociais e económicas mais relevantes, identificadas nos demais planos, orçamentos e estratégias aprovadas pelos órgãos do Município ou resultantes de despacho superior;
c) Assegurar a gestão do mercado municipal e do mercado abastecedor;
d) Promover medidas de controlo metrológico da competência do Município;
e) Assegurar a gestão dos parques de feiras do Município;
f) Assegurar a organização e gestão da Feira de Santa Iria;
g) Fornecer bens para o desenvolvimento local sustentável, a outros gabinetes do Município, às freguesias e a outras entidades públicas ou privadas;
h) Assegurar a gestão diária dos edifícios afetos ao parque de feiras do Município, do mercado municipal, do mercado abastecedor, bem como dos espaços do domínio público ou privado municipal, durante a execução temporal das feiras e mercados;
i) Promover a gestão das hortas municipais, diretamente ou através de parcerias com outras entidades;
j) Outras que a lei ou resolução superior designe.
7 - Exercer outras competências que estejam diretamente ou indiretamente relacionadas com o turismo e cultura, promoção do concelho, produtos locais e economia local sustentável, no âmbito das atribuições e competências do Município.
ANEXO IV
Organograma da Estrutura dos Serviços do Município de Tomar
Gabinete de Protocolo e Apoio à Câmara Municipal
Gabinete de Apoio às Freguesias
Gabinete de Apoio ao Investidor "TomarInveste"
Gabinete de Apoio a Candidaturas
Gabinete de Comunicação e Imagem
Gabinete de Projeto e Acompanhamento "TomarHabita"
Gabinete de Informática e Comunicações
Departamento de Obras Municipais
Gabinete de Apoio Administrativo
Gabinete de Higiene e Segurança no Trabalho
Gabinete de Obras
Gabinete de Energia Elétrica
Gabinete de Gestão da Mobilidade
Divisão de Edifícios e Instalações
Gabinete de Edifícios e Equipamentos
Divisão de Manutenção de Equipamentos
Gabinete de Gestão das Oficinas e Transportes
Gabinete de Gestão de Equipamentos
Gabinete de Higiene e Limpeza
Gabinete de Gestão de Cemitérios
Gabinete de Gestão de Estacionamento Tarifado
Unidade de Vias Públicas
Gabinete de Vias e Infraestruturas
Gabinete de Redes de Águas Pluviais e Linhas de Água
Unidade de Serviços Urbanos e Jardins
Gabinete de Serviços Urbanos
Gabinete de Higiene e Limpeza
Gabinete de Conceção e Manutenção de Jardins
Divisão de Proteção Civil
Gabinete Médico-Veterinário
Gabinete de Proteção Civil
Gabinete Técnico Florestal
Bombeiros Municipais
Divisão de Assuntos Administrativos
Gabinete Administrativo
Arquivo Municipal
Balcão Único de Atendimento
Gabinete Jurídico
Gabinete de Auditoria Interna
Gabinete de Contraordenações
Gabinete da Cidade Inteligente
Gabinete de Defesa do Consumidor
Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal
Unidade de Recursos Humanos
Gabinete de Gestão de Recursos Humanos
Gabinete de Cadastro e Vencimentos
Gabinete de Formação e Avaliação
Gabinete de Higiene e Segurança no Trabalho
Divisão Financeira
Gabinete de Contabilidade
Gabinete de Planeamento e Controlo
Gabinete de Tesouraria
Gabinete de Contabilidade de Gestão e Faturação
Unidade de Contratação e Património
Gabinete de Contratação Pública
Gabinete de Gestão de Existências
Gabinete de Gestão de Património
Divisão de Gestão do Território
Gabinete de Cartografia e Georreferenciação
Gabinete de Fiscalização
Gabinete de Licenciamento de Obras Particulares
Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território
Divisão de Associativismo, Desporto e Juventude
Gabinete de Desporto e Eventos Desportivos
Gabinete de Gestão de Espaços Desportivos
Gabinete de Apoio à Juventude
Gabinete de Apoio ao Associativismo
Divisão de Educação, Intervenção Social e Ambiente
Gabinete de Educação
Gabinete de Habitação
Gabinete de Ação Social
Gabinete de Seniores e Voluntariado
Centro de Interpretação e Sensibilização Ambiental
Biblioteca Municipal
Divisão de Turismo e Cultura
Gabinete de Promoção Turística
Gabinete de Museologia e Património Cultural
Gabinete de Animação e Gestão dos Espaços Culturais
Gabinete de Economia Local, Mercados e Feiras
Equipas de Projeto
(ver documento original)
314048724