Aprova o Regulamento de Apoio ao Comércio de Moimenta da Beira Programa de Apoio ao Comércio de Moimenta da Beira MoimentaInveste.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º, a alínea g), do n.º 1, e k), do n.º 2, do artigo 25.º, e a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua última redação.
O projeto deve cumprir as seguintes condições:
1 - Os projetos são avaliados com base nos seguintes critérios:
a) Critério A - grau de integração do projeto face às áreas de investimento definidas no n.º 1 do artigo 6.º, classificado da seguinte forma:
i) Pontuação correspondente às áreas de investimento com despesa elegível:
Áreas de Investimento Pontuação
5 ou mais - 100
3 a 4 - 70
2 - 40
1 - 20
Outras situações - 0
ii) As áreas de investimento definidas nas alíneas a), e b), do n.º 1, do artigo 6.º, apenas são consideradas para este efeito, caso cada uma delas corresponda a pelo menos 10 % do investimento elegível do projeto;
b) Critério B - criação líquida de postos de trabalho, classificada da seguinte forma:
i) Pontuação correspondente ao número de postos de trabalho criados pela empresa:
Postos de trabalho Pontuação
3 ou mais - 100
2 - 80
1 - 50
Manter o n.º de postos de trabalho - 35
ii) A criação líquida de postos de trabalho na empresa é calculada através da diferença entre o número de postos de trabalho existente no final do segundo mês após a conclusão do projeto e o número de postos de trabalho existente no final do mês anterior ao da data de abertura da fase de candidaturas.
c) Critério C - caráter inovador do projeto, aferido da seguinte forma:
i) Na candidatura os beneficiários devem demonstrar o enquadramento do projeto nas seguintes prioridades de desenvolvimento:
Valorizar a identidade regional e os recursos locais e a promoção do comercio tradicional.
Participar em redes comerciais ligadas à comercialização de produtos de marca própria ou produtos locais;
Introduzir conceitos inovadores de comercialização face às práticas habituais na atividade comercial em causa, nomeadamente implementar mecanismos de interação eletrónica com o cliente no espaço de venda através de dispositivos móveis ou portáteis.
ii) Pontuação correspondente ao número de prioridades abrangidas pelo projeto:
Prioridades abrangidas Pontuação
Três prioridades - 100
Duas prioridades - 80
Uma prioridade - 40
Nenhuma Prioridade - 0
2 - A pontuação final (PF) do projeto é calculada através da seguinte fórmula:
PF = 0,4 x A + 0,3 x B + 0,3 x C
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO A
Situação económica e financeira equilibrada e financiamento adequado por capitais próprios
AF = Cap_PPE/Ativo Líquido
em que:
Cap_PPE = Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio.
Ativo Líquido= Ativo da empresa.
NCP = Cap_PPF/lnv_Eleg em que:
Cap_PPF = Novos Capitais Próprios para financiamento do projeto, incluindo aumentos de capital, prestações suplementares e suprimentos de sócios, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da notificação da Câmara Municipal. Podem ser considerados para este efeito os capitais próprios que ultrapassem 20 % do ativo total líquido do ano anterior ao da candidatura.
Inv_Eleg = Montante do investimento elegível do projeto.
317417758