O presente Regulamento respeita à área territorial da freguesia de Muxagata, concelho de Vila Nova de Foz Côa.
É objecto deste Regulamento a apascentação de animais de gado bovino, lanígero e caprino, na área da freguesia de Muxagata.
Não é permitido apascentar gado nos seguintes lugares:
Não é permitida a passagem ou a pernoita de gado dentro das zonas urbanas ou urbanizadas da freguesia.
São solidariamente responsáveis pelo trânsito dos animais referidos no artigo 2.º, nas vias ou locais públicos, onde devem ser respeitadas as competentes normas legais, mormente o que se dispõe no Código da Estrada, o respectivo condutor ou responsável da pastorícia e o seu proprietário ou comproprietários.
O licenciamento de apascentação de gado, nos termos deste Regulamento, está sujeito ao pagamento das seguintes taxas:
1) Emissão de licença - 10 000$;
2) Por cada cabeça de gado:
3) Por cada averbamento - 2000$.
A fiscalização do presente Regulamento compete aos membros da Junta de Freguesia e respectivos funcionários, Guarda Florestal, bem como a todas as autoridades policiais, designadamente às brigadas de trânsito e à Guarda Nacional Republicana.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação do respectivo edital.