Aprovação do Regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária para Habitação Própria e Permanente
O presente Regulamento disciplina os termos e modos da prestação de apoio à prestação à entidade bancária para habitação própria e permanente, regula a atribuição dos referidos subsídios, definindo, designadamente, as condições de acesso, os critérios de atribuição e o modo de determinação do valor dos subsídios a atribuir.
Para efeito do disposto no presente Regulamento, considera-se:
A atribuição do subsídio no âmbito do RADE terá em conta a tipologia adequada à composição do agregado familiar e a renda-padrão desse mesmo fogo, definida anualmente por deliberação do Conselho de Administração da BragaHabit, E. M.
Valor do subsídio = W - [(A - B) x (W - Z)/(A - C)]
em que:
A = 0,5 IAS;
B = RMC;
C = 4 IAS;
W = 40 % da renda máxima anual;
Z = 10 % da renda máxima.
O subsídio é atribuído por um período de 12 (doze) meses.
Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la. Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Portabilidade e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo (concretamente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados), bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
ANEXOS
Anexo I - Fator de capitação [Anexo I da Lei n.º 81/2014, de 19.12];
Anexo II - Matriz de classificação dos pedidos de apoio (critérios de ponderação);
Anexo III - Tabela de adequação da tipologia ao agregado [Anexo II da Lei n.º 81/2014, de 19.12];
Anexo IV - Formulário do pedido de apoio à habitação;
Anexo V - Lista de documentação obrigatória e compromisso de honra.
ANEXO I
(anexo I da Lei n.º 81/2014)
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(anexo II da Lei n.º 81/2014)
Tabela de adequação da tipologia ao agregado
(ver documento original)
ANEXO IV
Formulário do Pedido de Apoio à Habitação
(ver documento original)
ANEXO V
Lista de documentação obrigatória
(ver documento original)
316281781