Aprova o Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Bragança.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugados com os n.os 1 e alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, com a alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º e com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro e Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.
Pelo presente regulamento são fixadas as condições de candidatura e atribuição das habitações detidas, a qualquer título, pelo Município de Bragança, em regime de arrendamento ou subarrendamento com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.
O procedimento do concurso será dirigido por um júri composto por três elementos efetivos e dois elementos suplentes.
Na impossibilidade de atribuição de habitação social, a câmara municipal poderá proceder ao apoio ao arrendamento de tipologia adequada ao agregado familiar, mediante a atribuição de um subsídio ao arrendamento, ao abrigo do Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para a Habitação do Município de Bragança ou outro que lhe venha suceder.
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
À contagem dos prazos previstos no presente regulamento são aplicáveis as regras constantes do artigo 87.º do Código de Procedimento Administrativo.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicitação no Diário da República.
8 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, em regime de substituição, Paulo Jorge Almendra Xavier, Dr.
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