Aviso n.º 7946/2019

O presente regulamento municipal dos expositores das atividades económicas da Feira Anual das Alcáçovas é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/20013, de 12 setembro, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, e n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, no Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro na sua redação atual.

O presente Regulamento Municipal aplica-se aos expositores das atividades económicas que participam na Feira do Chocalho, que se realiza anualmente em Alcáçovas e é organizada pelo Município de Viana do Alentejo em parceria com a Freguesia de Alcáçovas.

O espaço onde se realiza a feira encontra-se dividido em quatro zonas:

Esta zona destina-se às seguintes entidades:

A atribuição de espaços terá em conta os seguintes critérios, pela seguinte ordem de prioridade:

São destinatários desta zona, prioritariamente, as associações e as empresas do concelho.

Os espaços serão atribuídos de acordo com os seguintes critérios de seleção:

Conjuntamente com a ficha de inscrição é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão deliberadas pela Câmara Municipal.

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as disposições municipais relativas à matéria abrangida pelo mesmo, que lhe sejam contrárias.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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