Aviso

Aviso n.º 8177/2018

Consulta pública do projeto de «Regulamento dos deveres específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, das entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por donativo ou com recompensa e das organizações sem fins lucrativos»

Capítulo I - Disposições genéricas

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento, de aplicação complementar à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, adiante designada por Lei, fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres, que se encontram plasmados naquela, por parte das entidades equiparadas a entidades obrigadas identificadas no artigo seguinte, que exerçam a sua atividade em território nacional, ou nele sejam produzidos efeitos derivados do exercício da sua atividade.

Artigo 2.º

Âmbito

Ficam sujeitas ao cumprimento das disposições do presente regulamento as entidades a que se referem as subalíneas ii) e iii) da alínea b) do artigo 5.º da Lei, concretamente:

a)Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo ou com recompensa;
b)Organizações sem fins lucrativos.
SUBCAPÍTULO I
Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo ou com recompensa

Capítulo II - Disposições específicas

Artigo 3.º

Registo e comunicação prévia

As plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2018, de 09 de fevereiro, estão sujeitas a registo e comunicação prévia junto da Direção-Geral das Atividades Económicas.

Artigo 4.º

Identificação e diligência

1 -As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou com recompensa, devem assegurar, relativamente a cada projeto, o registo dos seguintes elementos de informação:
1. a)Identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes;
2. b)Montantes dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por operação;
3. c)Modo de pagamento.
2 -A identificação completa é efetuada:
1. a)No caso de pessoas singulares, mediante recolha dos seguintes elementos:
  1. i)Nome;
  2. ii)Data de nascimento;
  3. iii)Documento de identificação;
  4. iv)Número de identificação fiscal;
  5. v)Endereço completo da residência permanente.
2. b)No caso das pessoas coletivas, mediante recolha dos seguintes elementos:
  1. i)Denominação;
  2. ii)Sede social;
  3. iii)Número de identificação de pessoa coletiva;
  4. iv)Código Classificação Atividades Económicas.
3 -O registo mencionado nos números anteriores deverá ser conservado em suporte informático.

Artigo 5.º

Dever de comunicação

Sempre que as entidades gestoras das plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou com recompensa saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo, devem informar de imediato o Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e a Unidade de Informação Financeira, nos termos dos artigos 43.º e 44.º da Lei.

Artigo 6.º

Dever de conservação

As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou com recompensa devem conservar, em suporte informático, os elementos de informação referidos nos artigos anteriores, bem como o suporte demonstrativo dos mesmos, pelo período de cinco anos.

SUBCAPÍTULO II

Organizações sem fins lucrativos

Artigo 7.º

Dever de controlo

1 -As organizações sem fins lucrativos, através do respetivo órgão de administração, devem definir e adotar políticas e procedimentos que permitam controlos que se mostrem adequados:
1. a)À gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que a organização ou as suas atividades estejam ou venham a estar expostas;
2. b)Ao cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
2 -As políticas, os procedimentos e os controlos a que se refere o número anterior devem ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da organização sem fins lucrativos e da atividade por esta prosseguida, envolvendo nomeadamente:
1. a)A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas adequadas à identificação, avaliação e mitigação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que organização esteja ou venha a estar exposta;
2. b)O desenvolvimento de políticas, procedimentos e controlos em matéria de aceitação de fundos e de cumprimento do quadro normativo aplicável.
3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a criação do modelo de gestão de risco deve ter em atenção a atividade desenvolvida e respetivos riscos ou exposição ao risco que comporta, considerando, designadamente, número de empregados, voluntários, a origem das transações, as áreas geográficas em que atuam ou operam em termos internacionais, e a identidade das pessoas ou entidades que lhes entreguem ou delas recebam fundos a títulos gratuito.

Artigo 8.º

Identificação e diligência

1 -As organizações sem fins lucrativos obtêm e comprovam informação sobre a identidade das pessoas ou entidades que lhes entreguem ou delas recebam fundos a título gratuito, sempre que as doações sejam de valor igual ou superior a (euro)100,00.
2 -A informação referida no número anterior é obtida mediante recolha dos seguintes elementos:
1. a)No caso de pessoas singulares:
  1. i)Nome;
  2. ii)Data de nascimento;
  3. iii)Documento de identificação;
  4. iv)Número de identificação fiscal;
  5. v)Endereço completo da residência permanente.
2. b)No caso das pessoas coletivas:
  1. i)Denominação;
  2. ii)Sede social;
  3. iii)Número de identificação de pessoa coletiva;
  4. iv)Código Classificação Atividades Económicas.

Artigo 9.º

Dever de formação

1 -As organizações sem fins lucrativos adotam medidas proporcionais aos respetivos riscos e à natureza e dimensão da sua atividade para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo para que as pessoas envolvidas na sua atividade tenham um conhecimento adequado das obrigações decorrentes da Lei e do presente regulamento.
2 -As organizações sem fins lucrativos asseguram que são ministradas às pessoas referidas no n.º 4 do presente artigo, ações específicas e anuais de formação adequadas ao seu setor de atividade, podendo assumir as modalidades de:
Ações ou cursos de formação;
Conferências, seminários ou eventos similares.
3 -Os conteúdos programáticos da formação devem incidir sobre disposições legais e regulamentares vigentes relativas à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que são relevantes na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, designadamente, os seus órgãos sociais, as pessoas responsáveis pela gestão e os trabalhadores.

Artigo 10.º

Prazo de conservação de documentos

As organizações sem fins lucrativos deverão conservar em seu poder, em suporte informático, os elementos que comprovam o cumprimento do disposto no presente subcapítulo deste regulamento e da Lei, pelo prazo de 10 anos.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 11.º

Responsabilidade contraordenacional

A violação dos deveres gerais e específicos, nas condições presentes neste regulamento, constitui contraordenação, nos termos do artigo 169.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Artigo 12.º

Direito subsidiário

Em tudo o quanto aqui não se encontre previsto, observar-se-á o disposto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

311408212

Aviso n.º 8177/2018

Artigo 7.º

Dever de controlo

1 -As organizações sem fins lucrativos, através do respetivo órgão de administração, devem definir e adotar políticas e procedimentos que permitam controlos que se mostrem adequados:
1. a)À gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que a organização ou as suas atividades estejam ou venham a estar expostas;
2. b)Ao cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
2 -As políticas, os procedimentos e os controlos a que se refere o número anterior devem ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da organização sem fins lucrativos e da atividade por esta prosseguida, envolvendo nomeadamente:
1. a)A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas adequadas à identificação, avaliação e mitigação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que organização esteja ou venha a estar exposta;
2. b)O desenvolvimento de políticas, procedimentos e controlos em matéria de aceitação de fundos e de cumprimento do quadro normativo aplicável.
3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a criação do modelo de gestão de risco deve ter em atenção a atividade desenvolvida e respetivos riscos ou exposição ao risco que comporta, considerando, designadamente, número de empregados, voluntários, a origem das transações, as áreas geográficas em que atuam ou operam em termos internacionais, e a identidade das pessoas ou entidades que lhes entreguem ou delas recebam fundos a títulos gratuito.