Aviso n.º 8190/2020

O presente regulamento fixa os elementos objeto do registo a realizar junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), relativos aos prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica a que se refere o artigo 112.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, bem como as respetivas obrigações de atualização e os termos necessários ao seu funcionamento.

O incumprimento do disposto no presente regulamento constitui a prática das contraordenações previstas nas alíneas ooo) e oooo) do artigo 169.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

1 - O presente regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.

2 - Os prestadores de serviço referidos no artigo 2.º que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, se encontrem em exercício de atividade, dão cumprimento à obrigação estabelecida no mesmo artigo no prazo máximo de 30 dias contados desde o início da sua vigência.

ANEXO I

Declaração/Pedido de Registo de Prestador de Serviços

A - Identificação do requerente:

1 - Nome

2 - Tipo de documento:

a) Cartão do cidadão

b) Bilhete de Identidade

c) Passaporte

d) Autorização/Título de residência

e) N.º do documento

3 - Nacionalidade

4 - Na qualidade de:

a) Empresário em nome individual

b) Representante

c) Administrador/diretor/gerente

5 - Preencher se for representante:

a) Código da consulta da procuração online

b) Email

c) Telemóvel

d) Telefone

B - Identificação do Titular

6 - Qualidade:

a) Pessoa singular

b) Pessoa coletiva

7 - Pessoa singular

a) Nome completo

b) Data de nascimento

c) Naturalidade

d) Nacionalidade

e) Data de início de atividade (AAAA/MM/DD)

f) Natureza jurídica:

i) Pessoa Singular

ii) Empresário em Nome Individual

iii) EIRL - Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada

g) Documento de identificação:

i) Tipo CC; BI; Passaporte; Autorização/Título de residência

ii) Número

iii) Validade

iv) Entidade emitente

h) NIF/NIPC

i) Email

j) Telemóvel

k) Telefone

7.1 - Endereço completo da residência permanente e quando diverso do domicílio fiscal:

7.1.1 - Residência permanente:

a) Morada:

b) N.º de porta

c) Andar

d) Distrito

e) Concelho

f) Freguesia

g) Código Postal

h) Localidade

7.1.2 - Caso domicílio fiscal (caso seja diverso da residência permanente preencher):

a) Morada:

b) N.º de porta

c) Andar

d) Distrito

e) Concelho

f) Freguesia

g) Código Postal

h) Localidade

7.2 - Outras nacionalidades (não constantes do documento de identificação)

8 - Pessoa coletiva:

a) Denominação social

b) Objeto social

c) Data de início de atividade (AAAA/MM/DD)

d) Capital social

e) NIF/NIPC

f) Natureza jurídica (por listagem para escolha de opção)

i) Sociedade por Quotas

ii) Sociedade Unipessoal por Quotas

iii) Sociedade Anónima

iv) Sociedade em Nome Coletivo

v) Sociedade em Comandita

vi) Cooperativa

g) Data de constituição

h) Sede ou domicílio fiscal (preencher/pessoa coletiva):

i) Morada:

ii) N.º de porta

iii) Andar

iv) Distrito

v) Concelho

vi) Freguesia

vii) Código Postal

viii) Localidade

ix) Email

x) Telefone fixo

xi) Telemóvel

i) Identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5 %

Titular (1):

Nome

Data de Nascimento:

Nacionalidade

Tipo de documento:

a) Cartão do cidadão

b) Bilhete de Identidade

c) Passaporte

d) Autorização/Título de residência

e) N.º do documento

Titular (2):

Nome

Data de Nascimento:

Nacionalidade

Tipo de documento:

a) Cartão do cidadão

b) Bilhete de Identidade

c) Passaporte

d) Autorização/Título de residência

e) N.º do documento

(...)

j) Identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente e dos quadros superiores com poderes de gestão:

Titular (1):

Nome:

Data de Nascimento:

Nacionalidade

Tipo de documento:

a) Cartão do cidadão

b) Bilhete de Identidade

c) Passaporte

d) Autorização/Título de residência

e) N.º do documento

Designação do cargo e órgão

Titular (2):

Nome:

Data de Nascimento:

Nacionalidade

Tipo de documento:

a) Cartão do cidadão

b) Bilhete de Identidade

c) Passaporte

d) Autorização/Título de residência

e) N.º do documento

Designação do cargo e órgão

8.1 - Código de CAE

CAE principal:

CAE secundário(1):

CAE secundário(2):

(...)

8.2 - Estabelecimentos de atendimento público:

a) Morada:

b) N.º de porta

c) Andar

d) Distrito

e) Concelho

f) Freguesia

g) Código Postal

h) Localidade

C - Assinalar os serviços que presta a terceiros:

a) Constituição de sociedades, de outras pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;

b) Fornecimento de sedes sociais, endereços comerciais, administrativos ou postais ou de outros serviços relacionados a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;

c) Desempenho de funções de administrador, secretário, sócio ou associado de uma sociedade ou de outra pessoa coletiva, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue das referidas formas;

d) Desempenho de funções de administrador fiduciário (trustee) de um fundo fiduciário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica de natureza análoga, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue das referidas formas;

e) Intervenção como acionista fiduciário por conta de outra pessoa (nominee shareholder) que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações em conformidade com o direito da União Europeia ou sujeita a normas internacionais equivalentes, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue dessa forma;

f) Prestação de outros serviços conexos de representação, gestão e administração a sociedades, outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.

D - Documentos a Anexar:

Pessoa singular:

9 - Declaração de início de atividade

10 - Certificado de registo criminal

11 - Declaração escrita, sob compromisso de honra, de que estão cumpridos os requisitos de idoneidade (Empresário em nome individual).

12 - Certificado de qualificação profissional.

13 - Identificação de estabelecimentos de atendimento público

Pessoa coletiva:

14 - Contrato da sociedade ou estatutos ou pacto social

15 - Certificado de registo criminal de cada um dos administradores, diretores ou gerentes

16 - Declaração escrita, sob compromisso de honra, de que estão cumpridos os requisitos de idoneidade para cada um dos administradores, diretores ou gerentes (pessoa coletiva)

17 - Certificado(s) de qualificação profissional

18 - Identificação de estabelecimentos de atendimento público

ANEXO II

Declaração de Alterações do Registo de Prestador de Serviços

A - Identificação do requerente:

1 - Nome

2 - Tipo de documento:

a) Cartão do cidadão

b) Bilhete de Identidade

c) Passaporte

d) Autorização/Título de residência

e) N.º do documento

3 - Nacionalidade

4 - Na qualidade de:

a) Empresário em nome individual

b) Representante

c) Administrador/diretor/gerente

5 - Preencher se for representante:

a) Código da consulta da procuração online

b) Email

c) Telemóvel

d) Telefone

B - Identificação do Titular

6 - Qualidade:

a) Pessoa singular

b) Pessoa coletiva

7 - Pessoa singular

a) Nome completo

b) Data de nascimento

c) Naturalidade

d) Nacionalidade

e) Data de início de atividade (AAAA/MM/DD)

f) Natureza jurídica:

i) Pessoa Singular

ii) Empresário em Nome Individual

iii) EIRL - Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada

g) Documento de identificação:

i) Tipo CC; BI; Passaporte; Autorização/Título de residência

ii) Número

iii) Validade

iv) Entidade emitente

h) NIF/NIPC

i) Email

j) Telemóvel

k) Telefone

7.1 - Endereço completo da residência permanente e quando diverso do domicílio fiscal:

7.1.1 - Residência permanente:

a) Morada:

b) N.º de porta

c) Andar

d) Distrito

e) Concelho

f) Freguesia

g) Código Postal

h) Localidade

7.1.2 - Caso domicílio fiscal (caso seja diverso da residência permanente preencher):

a) Morada:

b) N.º de porta

c) Andar

d) Distrito

e) Concelho

f) Freguesia

g) Código Postal

h) Localidade

7.2 - Outras nacionalidades (não constantes do documento de identificação)

8 - Pessoa coletiva:

a) Denominação social

b) Objeto social

c) Data de início de atividade (AAAA/MM/DD)

d) Capital social

e) NIF/NIPC

f) Natureza jurídica (por listagem para escolha de opção)

i) Sociedade por Quotas

ii) Sociedade Unipessoal por Quotas

iii) Sociedade Anónima

iv) Sociedade em Nome Coletivo

v) Sociedade em Comandita

vi) Cooperativa

g) Data de constituição

h) Sede ou domicílio fiscal (preencher/pessoa coletiva):

i) Morada:

ii) N.º de porta

iii) Andar

iv) Distrito

v) Concelho

vi) Freguesia

vii) Código Postal

viii) Localidade

ix) Email

x) Telefone fixo

xi) Telemóvel

i) Identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5 %

Titular (1):

Nome

Data de Nascimento:

Nacionalidade

Tipo de documento:

a) Cartão do cidadão

b) Bilhete de Identidade

c) Passaporte

d) Autorização/Título de residência

e) N.º do documento

Titular (2):

Nome

Data de Nascimento:

Nacionalidade

Tipo de documento:

a) Cartão do cidadão

b) Bilhete de Identidade

c) Passaporte

d) Autorização/Título de residência

e) N.º do documento

(...)

j) Identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente e dos quadros superiores com poderes de gestão:

Titular (1):

Nome:

Data de Nascimento:

Nacionalidade

Tipo de documento:

a) Cartão do cidadão

b) Bilhete de Identidade

c) Passaporte

d) Autorização/Título de residência

e) N.º do documento

Designação do cargo e órgão

Titular (2):

Nome:

Data de Nascimento:

Nacionalidade

Tipo de documento:

a) Cartão do cidadão

b) Bilhete de Identidade

c) Passaporte

d) Autorização/Título de residência

e) N.º do documento

Designação do cargo e órgão

8.1 - Código de CAE

CAE principal:

CAE secundário(1):

CAE secundário(2):

(...)

8.2 - Estabelecimentos de atendimento público:

a) Morada:

b) N.º de porta

c) Andar

d) Distrito

e) Concelho

f) Freguesia

g) Código Postal

h) Localidade

C - Assinalar os serviços que presta a terceiros:

a) Constituição de sociedades, de outras pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;

b) Fornecimento de sedes sociais, endereços comerciais, administrativos ou postais ou de outros serviços relacionados a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;

c) Desempenho de funções de administrador, secretário, sócio ou associado de uma sociedade ou de outra pessoa coletiva, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue das referidas formas;

d) Desempenho de funções de administrador fiduciário (trustee) de um fundo fiduciário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica de natureza análoga, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue das referidas formas;

e) Intervenção como acionista fiduciário por conta de outra pessoa (nominee shareholder) que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações em conformidade com o direito da União Europeia ou sujeita a normas internacionais equivalentes, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue dessa forma;

f) Prestação de outros serviços conexos de representação, gestão e administração a sociedades, outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.

D - Documentos a Anexar:

Pessoa singular:

9 - Declaração de início de atividade

10 - Certificado de registo criminal

11 - Declaração escrita, sob compromisso de honra, de que estão cumpridos os requisitos de idoneidade (Empresário em nome individual)

12 - Certificado de qualificação profissional

13 - Identificação de estabelecimentos de atendimento público

Pessoa coletiva:

14 - Contrato da sociedade ou estatutos ou pacto social

15 - Certificado de registo criminal de cada um dos administradores, diretores ou gerentes

16 - Declaração escrita, sob compromisso de honra, de que estão cumpridos os requisitos de idoneidade para cada um dos administradores, diretores ou gerentes (pessoa coletiva)

17 - Certificado(s) de qualificação profissional

18 - Identificação de estabelecimentos de atendimento público

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